A Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

Faço saber, no uso das atribuições que me obrigam os §§ 5º e 7º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei nº 12.527, de 9 de abril de 2019, como segue:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à reserva de vagas de emprego para pessoas idosas nas empresas privadas no Município de Porto Alegre.

Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 DE ABRIL DE 2019.

Verª Mônica Leal,

Presidente.

Registre-se e publique-se:

Ver. Alvoni Medina,

1º Secretário.