Lei nº 12.439 de 07/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jul 2011
Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 07 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
ANEXO I(Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011)
CARGOS EM COMISSÃO
| DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Diretor de Secretaria | CJ-03 | 1 |
| Secretário da Escola da Magistratura | CJ-03 | 1 |
| Secretário da Vice-Presidência Administrativa | CJ-03 | 1 |
| Secretário da Vice-Presidência Judicial | CJ-03 | 1 |
| Chefe de Gabinete de Juiz | CJ-02 | 64 |
| Diretor de Serviço | CJ-02 | 8 |
| Total | 76 |
(Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011)
FUNÇÕES COMISSIONADAS
| DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Executante de Mandados | FC-05 | 416 |
| Assistente Administrativo | FC-05 | 50 |
| Assistente de Diretor de Vara do Trabalho | FC-04 | 139 |
| Assistente de Gabinete da Presidência | FC-04 | 4 |
| Assistente de Juiz | FC-03 | 146 |
| Assistente de Gabinete | FC-03 | 11 |
| Assistente de Diretor de Distribuição | FC-03 | 1 |
| Técnico de Informática | FC-03 | 10 |
| Segurança Especializado | FC-02 | 43 |
| Auxiliar de Gabinete | FC-02 | 17 |
| Assistente de Informática | FC-02 | 19 |
| Datilógrafo de Audiência e Gabinete | FC-02 | 120 |
| Agente Especializado | FC-02 | 90 |
| Assistente de Enfermagem | FC-02 | 3 |
| Assistente Médico | FC-02 | 2 |
| Auxiliar Administrativo | FC-02 | 24 |
| Agente de Apoio à Informática | FC-01 | 10 |
| Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) | FC-01 | 148 |
| Auxiliar Especializado | FC-01 | 21 |
| Oficial de Artesanato | FC-01 | 1 |
| Total | 1.275 |