Lei nº 12.342 de 01/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2010

Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 2º O acréscimo nos subsídios correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2010, previsto nesta Lei, fica condicionado à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu implemento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO
(ANEXO III DA LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006)

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

     Em R$ 
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS 
A PARTIR DE 1º MAR 2008 A PARTIR DE 1º NOV 2008 A PARTIR DE 1º JUL 2009 A PARTIR DE 1º ABR 2010 
 III 8.110,72 8.852,04 9.661,12 10.544,14 
Inspetor II 7.798,77 8.619,32 9.407,12 10.237,03 
I 7.498,81 8.392,71 9.159,81 9.938,87 
 VI 6.817,10 7.993,06 8.641,33 9.376,29 
 V 6.683,44 7.782,92 8.414,15 9.103,19 
Agente IV 6.552,39 7.578,31 8.192,94 8.838,05 
Especial III 6.423,91 7.379,07 7.977,54 8.580,63 
 II 6.297,95 7.185,08 7.767,81 8.330,71 
 I 6.174,46 6.996,18 7.563,60 8.088,07 
 VI 6.111,86 6.526,85 6.970,03 7.443,29 
 V 6.051,34 6.462,23 6.901,02 7.369,60 
Agente IV 5.991,43 6.398,25 6.832,69 7.296,63 
Operacional III 5.932,11 6.334,90 6.765,04 7.224,39 
 II 5.873,38 6.272,18 6.698,06 7.152,86 
 I 5.815,22 6.210,08 6.631,74 7.082,04 
Agente I 5.238,94 5.447,44 5.620,12 5.804,95