Lei nº 12.342 de 01/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2010

Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º O Anexo III da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 2º O acréscimo nos subsídios correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2010, previsto nesta Lei, fica condicionado à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu implemento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO
(ANEXO III DA LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006)

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TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

     Em R$ 
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS 
A PARTIR DE 1º MAR 2008 A PARTIR DE 1º NOV 2008 A PARTIR DE 1º JUL 2009 A PARTIR DE 1º ABR 2010 
 III 8.110,72 8.852,04 9.661,12 10.544,14 
Inspetor II 7.798,77 8.619,32 9.407,12 10.237,03 
7.498,81 8.392,71 9.159,81 9.938,87 
 VI 6.817,10 7.993,06 8.641,33 9.376,29 
 6.683,44 7.782,92 8.414,15 9.103,19 
Agente IV 6.552,39 7.578,31 8.192,94 8.838,05 
Especial III 6.423,91 7.379,07 7.977,54 8.580,63 
 II 6.297,95 7.185,08 7.767,81 8.330,71 
 6.174,46 6.996,18 7.563,60 8.088,07 
 VI 6.111,86 6.526,85 6.970,03 7.443,29 
 6.051,34 6.462,23 6.901,02 7.369,60 
Agente IV 5.991,43 6.398,25 6.832,69 7.296,63 
Operacional III 5.932,11 6.334,90 6.765,04 7.224,39 
 II 5.873,38 6.272,18 6.698,06 7.152,86 
 5.815,22 6.210,08 6.631,74 7.082,04 
Agente 5.238,94 5.447,44 5.620,12 5.804,95