O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos incs. VIII, IX e X no art. 17 da Lei nº 10.605 , de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 17. .....

.....

VIII - crepe suíço;

IX - batata frita; e

X - suco vendido de forma fracionada." (NR)

Art. 2º Ficam incluídas als. j, k e l no inc. I do caput do art. 18 da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 18. .....

I - .....

.....

j) crepe suíço;

k) batata frita; e

l) suco vendido de forma fracionada;

..... " (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de julho de 2017.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Eunice Nequete,

Procuradora-Geral do Município.