Lei nº 12.215 de 11/03/2010

Norma Federal

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões, cento e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 469, de 2009 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN , promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões, cento e setenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, sendo:

I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de Recursos Ordinários;

II - R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

III - R$ 2.163.122.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e vinte e dois mil reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

ANEXO   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1289 VIGILANCIA E PREVENCAO DE RISCOS DECORRENTES DA PRODUCAO E DO CONSUMO DE BENS E SERVICOS 3.717.000   
    ATIVIDADES               
10 304 1289 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                3.717.000   
10 304  1289 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.717.000 
      90  351  3.717.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              3.717.000 
    TOTAL - GERAL              3.717.000 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1201 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO NO COMPLEXO DA SAUDE 25.000.000   
    ATIVIDADES               
10 303 1201 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                25.000.000   
10 303  1201 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              25.000.000 
      90  351  21.272.000 
      90  351  3.728.000 
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE 114.446.880   
    ATIVIDADES               
10 301 1214 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                114.446.880   
10 301  1214 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              114.446.880 
      90  351  114.446.880 
1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA 410.581.120   
    ATIVIDADES               
10 302 1220 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                410.581.120   
10 302  1220 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              410.581.120 
      90  351  140.553.120 
      90  351  270.028.000 
1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 483.600.000   
    ATIVIDADES               
10 303 1293 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                483.600.000   
10 303  1293 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              483.600.000 
      90  351  483.600.000 
1436 APERFEICOAMENTO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE 1.200.000   
    ATIVIDADES               
10 128 1436 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                1.200.000   
10 128  1436 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.200.000 
      90  351  1.200.000 
1444 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS 1.124.577.000   
    ATIVIDADES               
10 305 1444 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                1.124.577.000   
10 305  1444 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.124.577.000 
      90  351  1.122.795.000 
      90  351  1.782.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.159.405.000 
    TOTAL - GERAL              2.159.405.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 700.000   
    ATIVIDADES               
26 122 0225 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                700.000   
26 122  0225 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              700.000 
      90  300  700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 2.600.000   
    ATIVIDADES               
26 122 0225 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                2.600.000   
26 122  0225 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.600.000 
      90  650  2.600.000 
    TOTAL - FISCAL              2.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.600.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.300.000   
    ATIVIDADES               
26 122 0225 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                1.300.000   
26 122  0225 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.300.000 
      90  300  1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              1.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.300.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 450.000   
    ATIVIDADES               
26 122 0225 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                450.000   
26 122  0225 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              450.000 
      90  650  450.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.000