Lei nº 12.059 de 23/10/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00 (dois bilhões, cento e oito milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 2.058.400.000,00 (dois bilhões, cinquenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), sendo:
a) R$ 1.076.191.000,00 (um bilhão, setenta e seis milhões, cento e noventa e um mil reais) de Recursos Ordinários; e
b) R$ 982.209.000,00 (novecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e nove mil reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural; e
II - ingresso de Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2º, inciso II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.
Art. 4º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL | 2.108.400.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 152 | 0626 123G | IMPLANTACAO DE ESTALEIRO E BASE NAVAL PARA CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS E NUCLEARES | 700.000.000 | ||||||
| 05 152 | 0626 123G 0001 | IMPLANTACAO DE ESTALEIRO E BASE NAVAL PARA CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS E NUCLEARES - NACIONAL INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 2 | |||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 700.000.000 | |||
| 05 152 | 0626 123H | CONSTRUCAO DE SUBMARINO DE PROPULSAO NUCLEAR | 184.800.000 | ||||||
| 05 152 | 0626 123H 0001 | CONSTRUCAO DE SUBMARINO DE PROPULSAO NUCLEAR - NACIONAL | 184.800.000 | ||||||
| SUBMARINO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 342 | 184.800.000 | ||
| 05 152 | 0626 123I | CONSTRUCAO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS | 1.223.600.000 | ||||||
| 05 152 | 0626 123I 0001 | CONSTRUCAO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS - NACIONAL | 1.223.600.000 | ||||||
| SUBMARINO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 149 | 50.000.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 376.191.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 342 | 797.409.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.108.400.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.108.400.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008 - 2011
Anexo II - Programas de Governo - Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
| Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | ||
| Objetivo Setorial | Reaparelhar e manter adestradas as Forças Armadas para efetivo emprego | ||
| Programa | 0626 Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil | Órgão Responsável | 52000 Ministério da Defesa (MD) |
| Objetivo | Reaparelhar e adequar a estrutura da Marinha às necessidades de aplicação do Poder Naval | ||
| Público-alvo | Nação brasileira | ||
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
| Projetos | |||||||||||
| Cód | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | |||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 123G | Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares | Infra-estrutura implantada (% de execução física) | 09/2009 12/2014 | MD | 4.998.000.000 100 | Nacional | R$ Meta | - - | 700.000.000 2 | 2870.800.000 10 | 10940.800.000 10 |
| 123H | Construção de Submarino de Propulsão Nuclear | Submarino Construído (% de execução física) | 09/2009 12/2024 | MD | 5.409.600.000 100 | Nacional | R$ Meta | - - | 184.800.000 1 | 1294.000.000 1 | 1218.400.000 1 |
| 123I | Construção de Submarinos Convencionais | Submarino Construído (% de execução física) | 09/2009 12/2024 | MD | 8.327.200.000 100 | Nacional | R$ Meta | - - | 1.223.600.000 1 | 11.148.000.000 2 | 21.005.200.000 9 |
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(VETADO)
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(VETADO)