O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

Faço saber, no uso das atribuições que me obrigam os §§ 5º e 7º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei nº 11.820 , de 15 de abril de 2015, como segue:

Art. 1º Fica proibida a prática de trotes de caráter violento ou constrangedor na recepção de novos alunos em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com unidades educacionais no Município de Porto Alegre.

Art. 2º Para o fim do disposto nesta Lei, consideram-se trotes de caráter violento ou constrangedor aqueles que:

I - coloquem em risco a integridade física de novos alunos;

II - exponham novos alunos a ofensas morais ou psicológicas ou a situações vexatórias; ou

III - causem constrangimento a novos alunos.

Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, as instituições de ensino superior com unidades educacionais no Município de Porto Alegre deverão instaurar processo disciplinar, ainda que os trotes tenham sido praticados fora de suas dependências.

Parágrafo único. O processo disciplinar referido no caput deste artigo será regido por atos normativos de cada instituição, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo ser comunicada ao Ministério Público a eventual aplicação de sanções, para exame da possível responsabilidade penal.

Art. 4º As instituições de ensino superior com unidades educacionais no Município de Porto Alegre deverão promover campanhas internas de divulgação e esclarecimento, com o objetivo de prevenir a prática de trotes de caráter violento ou constrangedor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 DE ABRIL DE 2015.

Ver. Mauro Pinheiro,

Presidente.

Registre-se e publique-se:

Ver. Delegado Cleiton,

1º Secretário.