O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 11.416, de 3 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A:

“Art. 2º - [...]

§ 2º-A - A pessoa com visão monocular é considerada pessoa com deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de janeiro de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte em exercício

(Originária do Projeto de Lei nº 865/24, de autoria do vereador Ciro Pereira)