O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 146 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 146 - O licenciado para o comércio em veículo de tração humana somente poderá comercializar algodão-doce, milho-verde, bebida, doce, picolé, sorvete, pipoca, praliné, amendoim torrado, cachorro-quente, churro, fruta e produto oriundo da agricultura urbana do Município.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de março de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 675/23, de autoria do vereador Pedro Patrus)