A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o retorno parcial do público nos estádios de futebol no Estado de Mato Grosso:

I - para as pessoas com exame RT-PCR (salivar ou por swab naso/orofaringe) negativo realizado no máximo a 48 (quarenta e oito) horas do evento ou teste do tipo antígeno (salivar ou por swab naso/orofaringe) realizado 24 (vinte e quatro) horas antes; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11523 DE 08/10/2021).

II - para as pessoas com o comprovante de vacinação das vacinas disponibilizadas em território nacional, sendo dose única ou duas doses, a depender do imunizante recebido.

Parágrafo único. Enquanto não houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não será exigido comprovante de vacinação para crianças de até 12 (doze) anos de idade. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11589 DE 26/11/2021).

Art. 2º O retorno do público será de 50% (cinquenta por cento), da capacidade total do estádio, no mês de outubro, de 75%(setenta e cinco por cento) em novembro, e de 100% (cem por cento) a partir de janeiro de 2022. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 11523 DE 08/10/2021).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de acordo com o art. 38-A da Constituição Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Mauro Mendes

Governador do Estado