O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 107 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais.

§ 2º Compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.

§ 3º Compete aos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional."

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo dar-se-á a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 2º Ficam alterados dispositivos da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, na forma a seguir:

I - incisos I, III e IV do art. 6º:

"I - constituir privativamente:

a) créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;

b) créditos relativos a compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, por meio da lavratura de autos de infração".

III - efetuar, privativamente, perícias, revisões fiscais e contábeis;

IV - julgar, privativamente, no âmbito administrativo como representantes da Fazenda Pública, processos de impugnação de lançamentos de créditos tributários;

II - incisos II e III do art. 7º:

"II - planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais, observado o Anexo II desta Lei;

III - constituir créditos tributários, limitando-se ao trânsito de mercadorias e à fiscalização de estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;

III - art. 10:

"Art.10. .................................................................................................

§ 5º Para efeito de habilitação em processo de avaliação de desempenho individual, prevista no inciso I, do § 1º deste artigo, será considerada a nota da avaliação obtida no último ano de efetivo exercício do servidor afastado em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical no período de avaliação.

§ 7º Para efeito de promoção, a inobservância pelo servidor de prazo para prestação de informação fiscal ou para cumprimento de diligência ou de perícia, fixado pela legislação ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente, implicará a sua inabilitação para o processo de avaliação de desempenho funcional."

IV - art. 19:

"Art. 19. Os limites máximos de pontos de Gratificação de Atividade Fiscal são os constantes do Anexo IV desta Lei, vinculados à atividade desempenhada no mês ou trimestre imediatamente anterior ao do pagamento, conforme dispuser o Decreto que a regulamentar.

§ 1º O valor unitário do ponto será calculado sobre o vencimento básico do cargo, na classe ocupada pelo servidor, observados os seguintes percentuais:

I - 3,485% (três inteiros e quatrocentos e oitenta e cinco por cento), a partir de 1º de março de 2009;

II - 3,8% (três inteiros e oito por cento), a partir de 1º de março de 2010;

III - 4,0 % (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2011.

§ 2º Para estimular a produtividade fiscal em regiões com carência de servidores poderão ser estabelecidos pontos adicionais de Gratificação de Atividade Fiscal até o limite de 20.

Parágrafo único. A aplicação do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo dar-se-á a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 3º Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 7º, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, com o seguinte teor:

"Art. 7º .................................................................................................

Parágrafo único. O Agente de Tributos Estaduais em nenhuma hipótese será enquadrado como Auditor Fiscal sem prévio concurso público."

Art. 4º Os Anexos II e IV da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 passam a ser os constantes desta Lei.

Art. 5º Ficam alterados dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, na forma a seguir:

I - O art. 1º:

"Art. 1º .................................................................................................

§ 5º A meta mínima será fixada pelo Poder Executivo, não podendo ser inferior ao valor arrecadado no exercício financeiro anterior, salvo se os indicadores macroeconômicos apontarem redução na atividade econômica."

II - O art. 2º:

"Art. 2º O Prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual bruto o percentual de 48,28% (quarenta e oito inteiros e vinte e oito centésimos por cento) calculado sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de:

I - vencimento;

II - gratificação de atividade fiscal;

III - gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;

IV - hora extra incorporada;

V - estabilidade econômica.

§ 1º Para os servidores do Grupo Ocupacional Fisco o limite máximo individual bruto do Prêmio será limitado aos seguintes valores:

I - 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de março de 2009;

II - 28% (vinte e oito por cento), a partir de 1º de março de 2010;

III - 24% (vinte e quatro por cento), a partir de 1º de março de 2011.

§ 2º Os limites previstos no caput e no § 1º deste artigo deverão ser multiplicados, de modo não cumulativo, conforme dispuser o regulamento, por:

I - até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de forma escalonada, na proporção do grau de responsabilidade da função desempenhada pelo servidor ou do símbolo que integre sua remuneração;

II - até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos preestabelecidos de crédito tributário, por esforço individual vinculado à lavratura e recebimento de autos de infração;

III - até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos preestabelecidos de crédito tributário, por esforço coletivo;

IV - 1,6 (um inteiro e seis décimos), 1,5 (um inteiro e cinco décimos) e 1,4 (um inteiro e quatro décimos), para até 03 (três) fazendários autores das melhores propostas apresentadas no trimestre, com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto público, independentemente de local de trabalho."

Art. 6º Fica acrescentado o inciso XXVII ao art. 14 da Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003, com o seguinte teor:

"XXVII - exercer outra atividade pública, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, bem como exercer atividades privadas, na condição de:

a) corretor ou representante comercial;

b) gerente ou administrador de sociedades civis, de empresas comerciais, industriais, financeiras e prestadoras de serviços;

c) empregado, salvo o exercício do magistério em horário compatível com a atividade do cargo público, respeitado o limite de 20 (vinte) horas-aula semanais;

d) profissional liberal ou trabalhador autônomo, salvo em atividade que não cause conflito de interesses com as atribuições do cargo e desde que haja compatibilidade de horários.

Art. 7º Além do reajuste linear anual aplicado a todos os servidores, ficam majorados os vencimentos dos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, nos seguintes percentuais:

I - 3% (três por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2009;

II - 3% (três por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2010;

III - 3% (três por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 8 de abril de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Secretária da Casa Civil

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda