Lei nº 11.468 de 17/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2007

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 344, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 181.200.000,00 (cento e oitenta e um milhões e duzentos mil reais), em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei correrão à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 17 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 50.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 361 1061 0509  APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA               50.000.000  
12 361 1061 0509 0105 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              50.000.000 
      F 3 2 30 0 100 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              50.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 31.200.000  
    PROJETOS               
26 782 0220 1F40  OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               31.200.000  
26 782 0220 1F40 0103 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              31.200.000 
      F 4 2 90 0 100 31.200.000 
    TOTAL - FISCAL              31.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              31.200.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 100.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               10.000.000  
06 182 1029 4564 0103 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.000.000 
      F 4 2 90 0 100 10.000.000 
06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES              90.000.000 
06 182 1029 4570 0109 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES -NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              90.000.000 
      F 4 2 30 0 100 45.000.000 
      F 4 2 40 0 100 45.000.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              100.000.000