Lei nº 11.467 de 11/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 12 abr 2007

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 343, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00 (novecentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º A abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei correrá à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A. - NUCLEP

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

12.250.000

19 662

1113 4930

FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA

12.250.000

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA	72.816.848
		ATIVIDADES
04 126	0770 2247	SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX							50.814.717
04 126	0770 2247 0103	SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR -SISCOMEX - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							50.814.717
			F	3	2	90	0	100	50.814.717
04 126	0770 2248	SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL							22.002.131
04 126	0770 2248 0103	SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							22.002.131
			F	3	2	90	0	100	22.002.131
		TOTAL - FISCAL							72.816.848
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							72.816.848

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL	19.000.000
		PROJETOS
06 181	1353 1K69	REFORMA E MODERNIZACAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO							19.000.000
06 181	1353 1K69 0105	REFORMA E MODERNIZACAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -RJ (CREDITO EXTRAORDINARIO)							19.000.000
			F	3	2	90	0	100	4.900.000
			F	4	2	90	0	100	14.100.000
		TOTAL - FISCAL							19.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							19.000.000

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP	135.000.000
		PROJETOS
06 181	1127 1F63	ACOES PREVENTIVAS ASSOCIADAS A SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007							19.260.100
06 181	1127 1F63 0103	ACOES PREVENTIVAS ASSOCIADAS A SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)							19.260.100
			F	3	2	80	0	100	18.560.100
			F	3	2	90	0	100	700.000
06 181	1127 1F64	PREPARACAO E EMPREGO DA FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA PARA OS JOGOS PAN E PARA-PANAMERICANOS DE 2007							11.000.000
06 181	1127 1F64 0103	PREPARACAO E EMPREGO DA FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA PARA OS JOGOS PAN E PARA-PANAMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)							11.000.000
			F	3	2	90	0	100	11.000.000
06 181	1127 1F65	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SISTEMAS VITAIS DE SUPORTE DE SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007							85.901.185
06 181	1127 1F65 0103	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SISTEMAS VITAIS DE SUPORTE DE SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)							85.901.185
			F	3	2	90	0	100	15.300.000
			F	4	2	90	0	100	70.601.185
06 183	1127 1F68	ACOES DE INTELIGENCIA ASSOCIADAS AOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007							18.838.715
06 183	1127 1F68 0103	ACOES DE INTELIGENCIA ASSOCIADAS AOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)							18.838.715
			F	3	2	90	0	100	7.114.483
			F	4	2	90	0	100	11.724.232
		TOTAL - FISCAL							135.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							135.000.000

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL	139.388.796
		PROJETOS
26 782	0220 1F40	OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)							139.388.796
26 782	0220 1F40 0101	OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							139.388.796
			F	4	2	90	0	100	139.388.796
		TOTAL - FISCAL							139.388.796
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							139.388.796

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1008 INCLUSAO DIGITAL	90.000.000
		PROJETOS
24 722	1008 11T7	IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS							90.000.000
24 722	1008 11T7 0101	IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							90.000.000
			F	4	2	90	0	100	90.000.000
		TOTAL - FISCAL							90.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							90.000.000

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1059 RECENSEAMENTOS GERAIS	93.390.848
		PROJETOS
04 121	1059 1A91	CONTAGEM DA POPULACAO 2006							38.664.588
04 121	1059 1A91 0103	CONTAGEM DA POPULACAO 2006 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							38.664.588
			F	3	2	90	0	100	38.664.588
04 121	1059 1779	CENSO AGROPECUARIO 2006							54.335.209
04 121	1059 1779 0103	CENSO AGROPECUARIO 2006 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							54.335.209
			F	3	2	90	0	100	54.335.209
		ATIVIDADES
04 131	1059 4641	PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA							391.051
04 131	1059 4641 0109	PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							391.051
			F	3	2	90	0	100	391.051
		TOTAL - FISCAL							93.390.848
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							93.390.848

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1246 RUMO AO PAN 2007	313.500.000
		PROJETOS
27 811	1246 1D72	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PANAMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO							122.000.000
27 811	1246 1D72 0103	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)							122.000.000
			F	3	2	90	0	100	121.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
		ATIVIDADES
27 122	1246 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA							12.500.000
27 122	1246 2272 0181	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							12.500.000
			F	3	2	90	0	100	12.000.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
27 811	1246 2430	REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO							82.000.000
27 811	1246 2430 0105	REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)							82.000.000
			F	3	2	90	0	100	82.000.000
		PROJETOS
27 811	1246 3950	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO							91.000.000
27 811	1246 3950 0103	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)							91.000.000
			F	3	2	90	0	100	65.000.000
			F	4	2	90	0	100	26.000.000
		ATIVIDADES
27 131	1246 4641	PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA							6.000.000
27 131	1246 4641 0111	PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							6.000.000
			F	3	2	90	0	100	6.000.000
		TOTAL - FISCAL							313.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							313.500.000

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA	8.300.000
		PROJETOS
05 781	0631 1K90	ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PARA OS JOGOS PAN-AMERICANOS							8.300.000
05 781	0631 1K90 0101	ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PARA OS JOGOS PAN-AMERICANOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)							8.300.000
			F	4	2	90	0	100	8.300.000
8032 PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS	70.000.000
		OPERACOES ESPECIAIS
05 212	8032 09LO	MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI							70.000.000
05 212	8032 09LO 0101	MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							70.000.000
			F	3	2	90	0	100	44.100.000
			F	4	2	90	0	100	25.900.000
		TOTAL - FISCAL							78.300.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							78.300.000

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52133 - SECRETARIA DA COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

ANEXO			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0472 PROANTAR	3.000.000
		ATIVIDADES
05 571	0472 2345	MISSAO ANTARTICA							3.000.000
05 571	0472 2345 0103	MISSAO ANTARTICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)							3.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
		TOTAL - FISCAL							3.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							3.000.000