Lei nº 11.463 de 28/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 29 mar 2007

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 336, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e III desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 178.445.400,00 (cento e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais);

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 203.501.257,00 (duzentos e três milhões, quinhentos e um mil, duzentos e cinqüenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

III - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 3.317.000,00 (três milhões, trezentos e dezessete mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 28 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA             15.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 845 1342 0080   SUBVENCAO ECONOMICA AO PRECO DO OLEO DIESEL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS               15.000.000  
20 845 1342 0080 0101 SUBVENCAO ECONOMICA AO PRECO DO OLEO DIESEL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.000.000 
      90 300 15.000.000 
    TOTAL - FISCAL              15.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 846 0909 0C18   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE               10.000.000  
25 846 0909 0C18 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.000.000 
      90 300 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.890.400  
    PROJETOS               
26 122 0225 1K85   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               1.890.400  
26 122 0225 1K85 0101 IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.890.400 
      90 311 1.890.400 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 38.317.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 0A88   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA               18.000.000  
26 846 0909 0A88 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              18.000.000 
      90 311 18.000.000 
26 846 0909 0C12   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               707.000  
26 846 0909 0C12 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              707.000 
      90 311 707.000 
26 846 0909 0C13   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               472.000  
26 846 0909 0C13 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DOESPIRITO SANTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              472.000 
      90 311 472.000 
26 846 0909 0C14   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               472.000  
26 846 0909 0C14 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              472.000 
      90 311 472.000 
26 846 0909 0C15   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               472.000  
26 846 0909 0C15 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              472.000 
      90 311 472.000 
26 846 0909 0C16   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               472.000  
26 846 0909 0C16 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              472.000 
      90 311 472.000 
26 846 0909 0C17   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               722.000  
26 846 0909 0C17 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              722.000 
      90 311 722.000 
26 846 0909 09JD   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO               17.000.000  
26 846 0909 09JD 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              17.000.000 
      90 311 17.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.207.400 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.207.400 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              99.649.092 
    PROJETOS               
26 783 0237 5E83   CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - AGUIARNOPOLIS - PALMAS - NO ESTADO DO TOCANTINS               99.649.092  
26 783 0237 5E83 0101 CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - AGUIARNOPOLIS - PALMAS - NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              99.649.092 
      90 100 58.722.219 
      90 111 3.218.314 
      90 311 37.708.559 
    TOTAL - FISCAL              99.649.092 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              99.649.092 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES             870.000  
    PROJETOS               
26 122 0225 1K85   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               870.000  
26 122 0225 1K85 0101 IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              870.000 
      90 311 870.000 
    TOTAL - FISCAL              870.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              870.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL             59.789.169  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS               4.000.000  
26 782 0220 2834 0201 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.000.000 
      90 311 4.000.000 
26 782 0220 2841   CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS               50.000.000  
26 782 0220 2841 0127 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.000.000 
      90 311 4.000.000 
26 782 0220 2841 0133 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.000.000 
      90 311 1.000.000 
26 782 0220 2841 0137 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.000.000 
      90 311 2.000.000 
26 782 0220 2841 0143 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.000.000 
      90 311 3.000.000 
26 782 0220 2841 0145 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.000.000 
      90 311 1.000.000 
26 782 0220 2841 0151 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              17.000.000 
      90 311 17.000.000 
26 782 0220 2841 0157 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.000.000 
      90 311 1.000.000 
26 782 0220 2841 0159 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.000.000 
      90 311 3.000.000 
26 782 0220 2841 0163 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.000.000 
      90 311 5.000.000 
26 782 0220 2841 0165 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.000.000 
      90 311 5.000.000 
26 782 0220 2841 0167 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.000.000 
      90 311 5.000.000 
26 782 0220 2841 0171 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.000.000 
      90 311 3.000.000 
    PROJETOS               
26 782 0220 3E02   RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA GO/MG - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               3.375.864  
26 782 0220 3E02 0101 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA GO/MG - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.375.864 
      40 111 3.375.864 
26 782 0220 3E22   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-282 - DIVISA SC/RS - NA BR-158 - NO ESTADO DE SANTA CATARINA               2.413.305  
26 782 0220 3E22 0101 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-282 - DIVISA SC/RS - NA BR-158 - NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.413.305 
      90 111 2.413.305 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES             1.918.000  
    PROJETOS               
26 122 0225 1K85   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               1.918.000  
26 122 0225 1K85 0101 IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.918.000 
      90 311 1.918.000 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO             20.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0229 11V2   ALARGAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO SAO FRANCISCO - NA BR-407 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               20.000.000  
26 782 0229 11V2 0103 ALARGAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO SAO FRANCISCO - NA BR-407 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.000.000 
      90 311 20.000.000 
0230 CORREDOR LESTE             8.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 1K79   ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - NA BR-365/050/452 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               8.000.000  
26 782 0230 1K79 0101 ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - NA BR-365/050/452 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              8.000.000 
      90 311 8.000.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO             8.450.000  
    PROJETOS               
26 783 0231 1K86   OBRAS EMERGENCIAIS NA PONTE FERROVIARIA SOBRE O CORREGO CAMPESTRE - NO MUNICIPIO DE LINS - NO ESTADO DE SAO PAULO               1.450.000  
26 783 0231 1K86 0101 OBRAS EMERGENCIAIS NA PONTE FERROVIARIA SOBRE O CORREGO CAMPESTRE - NO MUNICIPIO DE LINS - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.450.000 
      90 311 1.450.000 
26 782 0231 1K89   CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTRONCAMENTO BR-497 - ENTRONCAMENTO BR-461 - NA BR-364 -NO ESTADO DE MINAS GERAIS               7.000.000  
26 782 0231 1K89 0101 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTRONCAMENTO BR-497 - ENTRONCAMENTO BR-461 - NA BR-364 -NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              7.000.000 
      90 319.457.4351 7.000.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL             17.685.227  
    PROJETOS               
26 782 0233 1208   ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - PALHOCA - DIVISA SC/RS - NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA               7.205.227  
26 782 0233 1208 0105 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - PALHOCA - DIVISA SC/RS - NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              7.205.227 
      90 111 7.205.227 
26 782 0233 3766   ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS -OSORIO/RS - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               10.480.000  
26 782 0233 3766 0105 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS -OSORIO/RS - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.480.000 
      90 111 10.480.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS             9.457.435  
    PROJETOS               
26 782 0237 3768   ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - NA BR-060 - NO ESTADO DE GOIAS               9.457.435  
26 782 0237 3768 0107 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - NA BR-060 - NO ESTADO DE GOIAS - NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              9.457.435 
      90 111 9.457.435 
    TOTAL - FISCAL              125.299.831 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              125.299.831 

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1246 RUMO AO PAN 2007             30.000.000  
    PROJETOS               
27 811 1246 3950   IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO               30.000.000  
27 811 1246 3950 0101 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              30.000.000 
      30 318 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO             920.334  
    PROJETOS               
20 607 1038 5354   TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO NILO COELHO COM 18.857HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO               920.334  
20 607 1038 5354 0101 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO NILO COELHO COM 18.857HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              920.334 
      90 100 920.334 
    TOTAL - FISCAL              920.334 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              920.334 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS             60.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 451 1128 0C19   APOIO A INFRA-ESTRUTURA URBANA EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS - COMUNIDADE DA ROCINHA - RJ               60.000.000  
15 451 1128 0C19 0101 APOIO A INFRA-ESTRUTURA URBANA EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS - COMUNIDADE DA ROCINHA - RJ. - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ (CREDITO EXTRAORDINARIO)              60.000.000 
      30 100 60.000.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL             2.132.001  
    ATIVIDADES               
19 126 1008 6492   FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL               2.132.001  
19 126 1008 6492 0442 FOMENTO A ELABORACAO E IMPLANTACAO DE PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.132.001 
      99 100 470.000 
      90 100 1.662.001 
    TOTAL - FISCAL              2.132.001 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.132.001 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1073 UNIVERSIDADE DO SECULO XXI             1.534.375  
    ATIVIDADES               
12 364 1073 6373   MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO               1.534.375  
12 364 1073 6373 0033 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.534.375 
      90 100 559.375 
      90 100 975.000 
    TOTAL - FISCAL              1.534.375 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.534.375 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD FTE VALOR 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE             7.000.000  
    ATIVIDADES               
22 661 0419 2374   APOIO A INSTALACAO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS               7.000.000  
22 661 0419 2374 0192 APOIO A INSTALACAO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS - CONSTRUCAO DE BARRACOES INDUSTRIAIS EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              7.000.000 
      40 100 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA             7.500.000  
    ATIVIDADES               
25 121 0276 4897   PLANEJAMENTO DO SETOR ENERGETICO               7.500.000  
25 121 0276 4897 0001 PLANEJAMENTO DO SETOR ENERGETICO - NACIONAL              7.500.000 
      90 142 2.500.000 
      90 342 5.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO             2.500.000  
    ATIVIDADES               
25 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.500.000  
25 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.500.000 
      90 300 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS             43.515.183  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 0A45   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS - NO MUNICIPIO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO               21.000.000  
26 846 0909 0A45 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS - NO MUNICIPIO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              21.000.000 
      90 311 21.000.000 
26 846 0909 0E10   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO               22.515.183  
26 846 0909 0E10 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              22.515.183 
      90 111 22.515.183 
    TOTAL - FISCAL              43.515.183 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              43.515.183 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL             16.708.559  
    PROJETOS               
26 782 0220 3E35   RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL               16.708.559  
26 782 0220 3E35 0054 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              16.708.559 
      90 311 16.708.559 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES             72.357.181  
    PROJETOS               
26 121 0225 1D47   ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               72.357.181  
26 121 0225 1D47 0001 ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              72.357.181 
      90 100 58.722.219 
      90 111 13.634.962 
    TOTAL - FISCAL              89.065.740 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              89.065.740 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1304 CONSERVACAO, USO RACIONAL E QUALIDADE DAS AGUAS             8.000.000  
    PROJETOS               
18 541 1304 10CS   DESPOLUICAO DE LAGOAS               8.000.000  
18 541 1304 10CS 0033 DESPOLUICAO DE LAGOAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              8.000.000 
      40 100 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL             602.600  
    PROJETOS               
15 451 1138 1662   OBRAS DE MACRODRENAGEM               602.600  
15 451 1138 1662 0152 OBRAS DE MACRODRENAGEM - EM MUNICIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              450.000 
      40 100 450.000 
15 451 1138 1662 0154 OBRAS DE MACRODRENAGEM - EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              152.600 
      40 100 152.600 
    TOTAL - FISCAL              602.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              602.600 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO             920.334  
    PROJETOS               
20 607 1038 5328   TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO BARREIRAS NORTE COM 2.093HA NO ESTADO DA BAHIA               488.578  
20 607 1038 5328 0029 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO BARREIRAS NORTE COM 2.093HA NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              488.578 
      50 100 132.398 
      90 100 350.356 
      91 100 5.824 
20 607 1038 5330   TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO BEBEDOURO COM 2.091HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO               1.958  
20 607 1038 5330 0026 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO BEBEDOURO COM 2.091HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              1.958 
      90 100 1.958 
20 607 1038 5358   TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO NUPEBA/RIACHO GRANDE COM 4.770HA NO ESTADO DA BAHIA               275.505  
20 607 1038 5358 0029 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO NUPEBA/RIACHO GRANDE COM 4.770HA NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              275.505 
      90 100 271.505 
      90 100 4.000 
20 607 1038 5368   TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO FORMOSO COM 12.048HA NO ESTADO DA BAHIA               84.293  
20 607 1038 5368 0029 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO FORMOSO COM 12.048HA NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              84.293 
      90 100 50.065 
      90 100 34.228 
20 607 1038 5370   TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO GORUTUBA COM 5.286HA NO ESTADO DE MINAS GERAIS               70.000  
20 607 1038 5370 0031 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO GORUTUBA COM 5.286HA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL              920.334 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              920.334 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE 185.250  
    PROJETOS               
15 451 6001 109A   IMPLANTACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS COM ATE 100.000 HABITANTES               185.250  
15 451 6001 109A 2142 IMPLANTACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS COM ATE 100.000 HABITANTES - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA -ESTADO DO RIO DE JANEIRO              185.250 
      40 100 185.250 
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE             20.135.000  
    PROJETOS               
15 451 6002 109B   OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE               20.135.000  
15 451 6002 109B 0400 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE - OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.317.500 
      40 100 2.055.000 
      90 100 262.500 
15 451 6002 109B 0402 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE - OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICIPIOS DAS REGIOES NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              17.817.500 
      40 100 17.817.500 
    TOTAL - FISCAL              20.320.250 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.320.250 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56902 - FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL             5.707.500  
    OPERACOES ESPECIAIS               
16 482 9991 0648   APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA               5.707.500  
16 482 9991 0648 0172 APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA - CONSTRUCAO DE HABITACOES POPULARES EM MUNICIPIOS -ESTADO DO RIO DE JANEIRO              5.707.500 
      30 100 3.950.000 
      40 100 1.757.500 
    TOTAL - FISCAL              5.707.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.707.500 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA             14.703.274  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998   RESERVA DE CONTINGENCIA               14.703.274  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              14.703.274 
      99 100 14.703.274 
    TOTAL - FISCAL              14.703.274 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.703.274 

ANEXO III

ANEXO III  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES   
26 TRANSPORTE  3.317.000  
TOTAL - GERAL  3.317.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES   
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  3.317.000  
TOTAL - GERAL  3.317.000  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES   
26 TRANSPORTE  3.317.000  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  3.317.000  
TOTAL - GERAL  3.317.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS   
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO  472.000  
0230 CORREDOR LESTE  1.179.000  
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO  722.000  
0235 CORREDOR NORDESTE  472.000  
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS  472.000  
TOTAL - GERAL  3.317.000  
QUADRO SINTESE POR ORGAO   
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  3.317.000  
TOTAL - GERAL  3.317.000  
QUADRO SINTESE POR RECEITA   
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  3.317.000  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  3.317.000  
6.2.1.0.00.00 TESOURO  3.317.000  
6.2.1.1.00.00 DIRETO  3.317.000  
TOTAL DA RECEITA   3.317.000   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   3.317.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO III  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO  RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 3.317.000    
QUADRO SINTESE POR FUNCOES    
26 TRANSPORTE   3.317.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES    
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   3.317.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS    
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO   472.000  
0230 CORREDOR LESTE   1.179.000  
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO   722.000  
0235 CORREDOR NORDESTE   472.000  
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS   472.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS    
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA - CDC   472.000  
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA   472.000  
39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA   472.000  
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP   722.000  
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP   472.000  
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ   707.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   3.317.000  
TOTAL   3.317.000  
QUADRO SINTESE POR RECEITA    
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   3.317.000  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   3.317.000  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   3.317.000  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   3.317.000  
TOTAL DA RECEITA   3.317.000   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   3.317.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - CDC

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE:0 R$ 472.000    
QUADRO SINTESE POR FUNCOES    
26 TRANSPORTE   472.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES    
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   472.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS    
0235 CORREDOR NORDESTE   472.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   472.000  
TOTAL   472.000  
QUADRO SINTESE POR RECEITA    
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   472.000  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   472.000  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   472.000  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   472.000  
TOTAL DA RECEITA   472.000   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   472.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - CDC

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC   PROGRAMATICA   PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO   ESF   GND   RP   MOD   IU   FTE   VALOR  
0235 CORREDOR NORDESTE               472.000  
    PROJETOS                
26 784   0235 1K87   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               472.000  
26 784   0235 1K87 0023   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO CEARA               472.000  
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1   I   4 - INV   2   90   0   495   472.000  
    TOTAL - INVESTIMENTO               472.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 472.000    
QUADRO SINTESE POR FUNCOES    
26 TRANSPORTE   472.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES    
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   472.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS    
0230 CORREDOR LESTE   472.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   472.000  
TOTAL   472.000  
QUADRO SINTESE POR RECEITA    
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   472.000  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   472.000  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   472.000  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   472.000  
TOTAL DA RECEITA   472.000   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   472.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
PROGRAMATICA   ESF   GND   RP   MOD   IU   FTE   VALOR  
0230 CORREDOR LESTE               472.000  
    PROJETOS                
26 784   0230 1K87   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               472.000  
26 784   0230 1K87 0032   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO               472.000  
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1   I   4 - INV   2   90   0   495   472.000  
    TOTAL - INVESTIMENTO               472.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 472.000    
QUADRO SINTESE POR FUNCOES    
26 TRANSPORTE   472.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES    
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   472.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS    
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO   472.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   472.000  
TOTAL   472.000  
QUADRO SINTESE POR RECEITA    
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   472.000  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   472.000  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   472.000  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   472.000  
TOTAL DA RECEITA   472.000   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   472.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC   PROGRAMATICA   PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO   ESF   GND   RP   MOD   IU   FTE   VALOR  
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO               472.000  
    PROJETOS                
26 784   0229 1K87   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               472.000  
26 784   0229 1K87 0029   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DA BAHIA               472.000  
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1   I   4 - INV   2   90   0   495   472.000  
    TOTAL - INVESTIMENTO               472.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 722.000    
QUADRO SINTESE POR FUNCOES    
26 TRANSPORTE   722.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES    
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   722.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS    
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO   722.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   722.000  
TOTAL   722.000  
QUADRO SINTESE POR RECEITA    
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   722.000  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   722.000  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   722.000  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   722.000  
TOTAL DA RECEITA   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   722.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC   PROGRAMATICA   PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO   ESF   GND   RP   MOD   IU   FTE   VALOR  
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO               722.000  
    PROJETOS                
26 784   0231 1K87   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               722.000  
26 784   0231 1K87 0035   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DE SAO PAULO               722.000  
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1   I   4 - INV   2   90   0   495   722.000  
    TOTAL - INVESTIMENTO               722.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 472.000    
QUADRO SINTESE POR FUNCOES    
26 TRANSPORTE   472.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES    
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   472.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS    
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS   472.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   472.000  
TOTAL   472.000  
QUADRO SINTESE POR RECEITA    
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   472.000  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   472.000  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   472.000  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   472.000  
TOTAL DA RECEITA   472.000   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   472.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC   PROGRAMATICA   PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO   ESF   GND   RP   MOD   IU   FTE   VALOR  
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               472.000  
    PROJETOS                
26 784   0237 1K87   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               472.000  
26 784   0237 1K87 0015   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO PARA               472.000  
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1   I   4 - INV   2   90   0   495   472.000  
    TOTAL - INVESTIMENTO               472.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 707.000    
QUADRO SINTESE POR FUNCOES    
26 TRANSPORTE   707.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES    
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO   707.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS    
0230 CORREDOR LESTE   707.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA    
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   707.000  
TOTAL   707.000  
QUADRO SINTESE POR RECEITA    
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   707.000  
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO   707.000  
6.2.1.0.00.00 TESOURO   707.000  
6.2.1.1.00.00 DIRETO   707.000  
TOTAL DA RECEITA   707.000   RECEITAS CORRENTES   0   RECEITAS DE CAPITAL   707.000  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO III   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC   PROGRAMATICA   PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO   ESF   GND   RP   MOD   IU   FTE   VALOR  
0230 CORREDOR LESTE               707.000  
    PROJETOS                
26 784   0230 1K87   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               707.000  
26 784   0230 1K87 0033   IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               707.000  
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1   I   4 - INV   2   90   0   495   707.000  
    TOTAL - INVESTIMENTO               707.000