Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 344 , de 25 de março de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003 , combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, o título do Capítulo II e o caput do art. 2º da Lei nº 11.426 , de 30 de março de 2021 (Medida Provisória nº 341 , de 12 de março de 2021), passam a vigorar com a seguinte redação:

"(.....)

Art. 1º Esta Lei autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes e congêneres, bem como ao setor cultural.

CAPÍTULO II DO AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS BARES, RESTAURANTES, CANTINAS, LANCHONETES E CONGÊNERES

Art. 2º Em compensação aos reflexos das medidas restritivas necessárias à contenção e prevenção da COVID-19, os estabelecimentos comerciais cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes e congêneres terão direito a auxílio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pago em cota única." (NR)

Art. 2º A ementa da Lei nº 11.426 , de 30 de março de 2021 (Medida Provisória nº 341 , de 12 de março de 2021), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes e congêneres, bem como ao setor cultural." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL"

DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 06 de abril de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente