Lei nº 11.136 de 21/07/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 244, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00 (vinte milhões, trezentos e vinte e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 21 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO IORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS | 20.327.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 182 | 8032 86BN | APOIO DAS FORCAS ARMADAS NA REGIAO DE CONFLITO NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 20.327.000 | ||||||
05 182 | 8032 86BN 0001 | APOIO DAS FORCAS ARMADAS NA REGIAO DE CONFLITO NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 20.327.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.327.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.327.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.327.000 |
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 20.327.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 20.327.000 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL | 20.327.000 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 20.327.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.327.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.327.000 |