Lei nº 11.109 de 20/04/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2005

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 230, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito extraordinário no valor global de R$ 569.100.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões e cem mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 564.500.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), sendo:

a) R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de reais) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).

Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2º, inciso II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 20 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES 80.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS              
10 845 1335 099A  AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS              80.000.000  
10 845 1335 099A 0101 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              80.000.000 
      90 153 80.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              80.000.000 
    TOTAL - GERAL              80.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 4.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 212 8032 09AK  MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI               4.500.000  
05 212 8032 09AK 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 2.740.000 
      90 100 1.760.000 
    TOTAL - FISCAL              4.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.500.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1096 AVALIACAO DE POLITICAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL 1.300.000  
    ATIVIDADES               
08 126 1096 6414  SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO ÚNICO               1.300.000  
08 126 1096 6414 0101 SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.300.000 
      90 148 1.300.000 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES 483.300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 845 1335 006O  TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA               480.000.000  
08 845 1335 006O 0101 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              480.000.000 
      90 153 480.000.000 
    ATIVIDADES               
08 122 1335 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.300.000  
08 122 1335 2272 0115 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.300.000 
      90 148 3.300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              484.600.000 
    TOTAL - GERAL              484.600.000