Lei nº 11.109 de 20/04/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 230, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito extraordinário no valor global de R$ 569.100.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões e cem mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 564.500.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), sendo:
a) R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de Recursos Ordinários; e
b) R$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de reais) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).
Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2º, inciso II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 20 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXOORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES | 80.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
10 845 | 1335 099A | AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS | 80.000.000 | ||||||
10 845 | 1335 099A 0101 | AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 80.000.000 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 80.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 80.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 80.000.000 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS | 4.500.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
05 212 | 8032 09AK | MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI | 4.500.000 | ||||||
05 212 | 8032 09AK 0001 | MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL | 4.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.740.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.760.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.500.000 |
ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1096 AVALIACAO DE POLITICAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL | 1.300.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
08 126 | 1096 6414 | SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO ÚNICO | 1.300.000 | ||||||
08 126 | 1096 6414 0101 | SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 1.300.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 148 | 1.300.000 | |||
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES | 483.300.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
08 845 | 1335 006O | TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA | 480.000.000 | ||||||
08 845 | 1335 006O 0101 | TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 480.000.000 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 480.000.000 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
08 122 | 1335 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 3.300.000 | ||||||
08 122 | 1335 2272 0115 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 3.300.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 148 | 3.300.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 484.600.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 484.600.000 |