DERRUBADA DE VETO - DOM Belo Horizonte de 21.10.2016

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Parcial oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 91/2016, promulga os seguintes dispositivos:

Art. 2º No Polo de Móveis de que trata esta lei, será admitida a exposição de mostruário de móveis do comércio varejista, aos sábados, domingos e feriados em que o comércio for autorizado a funcionar, alternativamente:

I - no passeio, desde que o afastamento frontal não seja configurado como sua extensão;

II - no afastamento frontal configurado como extensão do passeio.

Parágrafo único. Somente poderá realizar exposição de mostruário nos termos do caput a edificação utilizada para o funcionamento de comércio varejista de móveis, conforme dispõe o Anexo X da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, que se localize na Avenida Silviano Brandão.

Art. 3º A exposição de mostruário nos locais definidos no art. 2º desta lei depende de prévio licenciamento, a ser definido no regulamento.

Parágrafo único. Para a abertura do processo de licenciamento de que trata o caput, poderá ser solicitado ao interessado o leiaute da ocupação do espaço pretendido.

Art. 4º A área a ser utilizada para exposição de mostruário obedecerá aos seguintes critérios:

I - terá largura máxima, no eixo longitudinal do logradouro, de 0,70m (zero vírgula setenta metro);

II - será aquela junto ao alinhamento, imediatamente em frente à edificação;

III - não poderá exceder a testada do imóvel correspondente ao estabelecimento.

Art. 5º Será reservada no passeio ou no afastamento frontal configurado como sua extensão, no eixo longitudinal do logradouro, passagem para pedestre, livre de qualquer obstáculo, com largura mínima de 1,50m (um vírgula cinquenta metro).

§ 1º É permitida a utilização da área destinada à exposição de mostruário somente no horário definido no documento de licenciamento, conforme regulamento.

§ 2º O licenciado para exposição de mostruário responderá por danos aos pedestres decorrentes dessa exposição.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016

Wellington Magalhães

Presidente