Lei nº 10.938 de 12/08/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 13 ago 2004

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 188, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 167.750.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério da Defesa, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 167.750.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 212 8032 09AJ  MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE               13.763.000  
05 212 8032 09AJ 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL              13.763.000 
    90 300 5.163.000 
    90 300 6.420.000 
    90 300 2.180.000 
05 212 8032 09AK  MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI               153.987.000  
05 212 8032 09AK 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL              153.987.000 
    90 300 50.158.910 
    90 300 65.770.807 
    90 300 38.057.283 
    TOTAL - FISCAL   167.750.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   167.750.000