O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.778, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (.....)

Parágrafo único. O valor original dos Recursos do Parcelamento será atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) a contar da data de assinatura do contrato original até a data de adesão ao Programa."(NR)

Art. 2º Altera o art. 9º da Lei nº 10.778, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O programa REFHIS/2021 entrará em vigor trinta dias contados da data de sua publicação e terá seu término no dia 31.12.2024."(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de novembro de 2022.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.