Lei nº 10.827 de 22/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2003

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 134, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de dezembro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0128 MORAR MELHOR 80.000.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
16 846  0128 0170  APOIO A HABITACAO POPULAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              80.000.000 
16 846  0128 0170 0001  APOIO A HABITACAO POPULAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              80.000.000 
    FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 13000 30 100 20.000.000 
      40 100 50.000.000 
      50 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL 80.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
 TOTAL - GERAL 80.000.000        

ANEXO II

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 80.000.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999  0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA              80.000.000 
99 999  0999 0998 0105  RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              80.000.000 
      99 100 80.000.000 
    TOTAL - FISCAL 80.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
 TOTAL - GERAL 80.000.000