Medida Provisória nº 134 de 24/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2003

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGÃO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0128 MORAR MELHOR 80.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
16 846 0128 0170   APOIO A HABITACAO POPULAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)               80.000.000  
16 846 0128 0170 0001 APOIO A HABITACAO POPULAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              80.000.000 
    FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 30 100 20.000.000 
      40 100 50.000.000 
      50 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              80.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              80.000.000 

ANEXO II

ORGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 80.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998   RESERVA DE CONTINGENCIA               80.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              80.000.000 
      99 100 80.000.000 
    TOTAL - FISCAL              80.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              80.000.000