O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incs. I, II e III e o § 1º do art. 36 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 36. .....

I - Tipo A, destinado a passeios estreitos, medindo, no máximo, 4m (quatro metros) de comprimento, 2,50m (dois vírgula cinquenta metros) de largura e 3,50m (três vírgula cinquenta metros) de altura;

II - Tipo B, destinado a passeios largos, medindo, no máximo, 5m (cinco metros) de comprimento, 2,50m (dois vírgula cinquenta metros) de largura e 3,50m (três vírgula cinquenta metros) de altura; e

III - Tipo C, destinado a praças e parques, medindo, no máximo, 6m (seis metros) de comprimento, 4m (quatro metros) de largura e 3,50m (três vírgula cinquenta metros) de altura.

§ 1º As bancas sujeitar-se-ão a projeto específico, a ser aprovado pela SMIC.

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de janeiro de 2010.

Nelcir Tessaro,

Prefeito, em exercício.

Fabrício Benites Bernardes,

Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.