AUTORIA: DEPUTADO GERVÁSIO MAIA

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 8.806, de 11 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Obriga as empresas a enviarem as faturas de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias entre a postagem e o vencimento da fatura e dá outras providências."

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.806, de 11 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As empresas que prestem seus serviços no Estado da Paraíba ficam obrigadas a efetuar a postagem das faturas de cobrança, boletos bancários, documentos de pagamentos e similares com antecedência mínima de 10 (dez) dias à data do vencimento.

§ 1º A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte extrema da correspondência de cobrança.

§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo o débito automático e o envio através de endereço eletrônico, previamente autorizado pelo consumidor que, a seu critério, em qualquer momento, poderá cancelar a respectiva autorização."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 de maio de 2016.

ADRIANO GALDINO

Presidente