Medida Provisória nº 115 de 02/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 03 abr 2003
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0503 PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS | 3.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 541 | 0503 6329 | CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS | 3.000.000 | ||||||
18 541 | 0503 6329 | 0101 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 3.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.980.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000 | |||
TOTAL - FISCAL 3.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 3.000.000 |
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0621 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA | 1.648.300 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 151 | 0621 2868 | MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES | 1.648.300 | ||||||
05 151 | 0621 2868 0101 | MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 1.648.300 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.648.300 | |||
TOTAL - FISCAL 1.648.300 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 1.648.300 |
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO
ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | |||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0620 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO | 3.551.700 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 153 | 0620 2885 | EMPREGO DA FORÇA TERRESTRE EM OPERAÇÕES | 3.551.700 | ||||||
05 153 | 0620 2885 0101 | EMPREGO DA FORÇA TERRESTRE EM OPERAÇÕES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 3.551.700 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.551.700 | |||
TOTAL - FISCAL 3.551.700 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 3.551.700 |
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0667 DEFESA CIVIL | 3.800.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 182 | 0667 4580 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL | 3.800.000 | ||||||
06 182 | 0667 4580 0879 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 3.450.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.050.000 | |||
S | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.400.000 | |||
06 182 | 0667 4580 0881 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO CENTRO-OESTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 350.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 350.000 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 3.800.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 3.800.000 |
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 12.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 12.000.000 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 12.000.000 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 12.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 12.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 12.000.000 |