A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais e maternidades, públicos e privados, terem sala adequada para a realização de parto natural ou humanizado.

Parágrafo único. A sala a que se refere o caput será definida em regulamento.

Art. 2º A sala de parto natural ou humanizado será utilizada pela parturiente que assim desejar, devendo ser acompanhada de um médico obstetra e demais especialistas para o nascimento adequado e seguro do nascituro.

§ 1º Os hospitais públicos e privados deverão fixar obrigatoriamente placas visíveis e legíveis ao público, em seus espaços internos, orientando e esclarecendo sobre o parto natural ou humanizado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11492 DE 26/08/2021).

§ 2º As placas deverão ter a dimensão mínima de 50 cm (cinquenta centímetros) de altura por 40 cm (quarenta centímetros) de largura. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11492 DE 26/08/2021).

Art. 3º As penalidades pelo descumprimento desta Lei serão definidas em regulamento.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada conforme o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado