Lei nº 10.665 de 23/04/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 24 abr 2003

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 102, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 23 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 36.874.206 
    ATIVIDADES               
08 243 0068 2060  ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA              8.000.000  
08 243 0068 2060 0001 ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL              8.000.000 
    CRIANÇA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE) 71399 S 3 P 30 0 179 8.000.000 
08 243 0068 2569  CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADà             28.874.206  
08 243 0068 2569 0001 CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADÃ - NACIONAL              28.874.206 
    CRIANÇA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE) 71399 S 3 P 30 0 179 28.874.206 
    TOTAL - FISCAL               0 
    TOTAL - SEGURIDADE               36.874.206 
    TOTAL - GERAL               36.874.206 

ANEXO II

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0040 TODA CRIANÇA NA ESCOLA 36.874.206 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
12 243 0040 0519  PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA              36.874.206  
12 243 0040 0519 0013 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.390.400 
      S 3 P 90 0 179 1.390.400 
12 243 0040 0519 0016 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPÁ               420.300 
      S 3 P 90 0 179 420.300 
12 243 0040 0519 0031 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              2.813.200 
      S 3 P 90 0 179 2.813.200 
12 243 0040 0519 0032 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              137.800 
      S 3 P 90 0 179 137.800 
12 243 0040 0519 0033 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.720.406 
      S 3 P 90 0 179 1.720.406 
12 243 0040 0519 0051 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO              620.700 
      S 3 P 90 0 179 620.700 
12 243 0040 0519 0052 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIÁS              1.980.200 
      S 3 P 90 0 179 1.980.200 
12 243 0040 0519 0054 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              1.609.600 
      S 3 P 90 0 179 1.609.600 
12 243 0040 0519 0115 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO              555.600 
12 243 0040 0519 0117 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA              451.600 
      S 3 P 90 0 179 451.600 
12 243 0040 0519 0121 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARÁ - PROJETO ALVORADA              5.703.600 
      S 3 P 90 0 179 5.703.600 
12 243 0040 0519 0127 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHÃO - PROJETO ALVORADA              5.454.800 
      S 3 P 90 0 179 5.454.800 
12 243 0040 0519 0131 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARÁ - PROJETO ALVORADA              2.574.400 
      S 3 P 90 0 179 2.574.400 
12 243 0040 0519 0135 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAÍBA - PROJETO ALVORADA              698.600 
      S 3 P 90 0 179 698.600 
12 243 0040 0519 0137 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA              8.352.200 
      S 3 P 90 0 179 8.352.200 
12 243 0040 0519 0139 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA              2.390.800 
      S 3 P 90 0 179 2.390.800 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              36.874.206 
    TOTAL - GERAL              36.874.206