Medida Provisória nº 102 de 30/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2002

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL	36.874.206
		ATIVIDADES
08 243	0068 2060	ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA							8.000.000
08 243	0068 2060 0001	ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL							8.000.000
		CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399	S	3	P	30	0	179	8.000.000
08 243	0068 2569	CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA							28.874.206
08 243	0068 2569 0001	CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA - NACIONAL							28.874.206
		CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399	S	3	P	30	0	179	28.874.206
		TOTAL - FISCAL 0
		TOTAL - SEGURIDADE 36.874.206
		TOTAL - GERAL 36.874.206

ANEXO II

ÓRGÃO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II			CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA	36.874.206
		OPERACOES ESPECIAIS
12 243	0040 0519	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA							36.874.206
12 243	0040 0519 0013	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS							1.390.400
			S	3	P	90	0	179	1.390.400
12 243	0040 0519 0016	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA							420.300
			S	3	P	90	0	179	420.300
12 243	0040 0519 0031	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS							2.813.200
			S	3	P	90	0	179	2.813.200
12 243	0040 0519 0032	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO							137.800
			S	3	P	90	0	179	137.800
12 243	0040 0519 0033	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO							1.720.406
			S	3	P	90	0	179	1.720.406
12 243	0040 0519 0051	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO							620.700
			S	3	P	90	0	179	620.700
12 243	0040 0519 0052	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIAS							1.980.200
			S	3	P	90	0	179	1.980.200
12 243	0040 0519 0054	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL							1.609.600
			S	3	P	90	0	179	1.609.600
12 243	0040 0519 0115	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA							555.600
			S	3	P	90	0	179	555.600
12 243	0040 0519 0117	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA							451.600
			S	3	P	90	0	179	451.600
12 243	0040 0519 0121	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA - PROJETO ALVORADA							5.703.600
			S	3	P	90	0	179	5.703.600
12 243	0040 0519 0127	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHAO - PROJETO ALVORADA							5.454.800
			S	3	P	90	0	179	5.454.800
12 243	0040 0519 0131	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARA - PROJETO ALVORADA							2.574.400
			S	3	P	90	0	179	2.574.400
12 243	0040 0519 0135	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA - PROJETO ALVORADA							698.600
			S	3	P	90	0	179	698.600
12 243	0040 0519 0137	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA							8.352.200
			S	3	P	90	0	179	8.352.200
12 243	0040 0519 0139	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA							2.390.800
			S	3	P	90	0	179	2.390.800
		TOTAL - FISCAL 0
		TOTAL - SEGURIDADE 36.874.206
		TOTAL - GERAL 36.874.206