Lei nº 10.663 de 22/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 99, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | 38.064.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 26 782 | 0224 0428 | RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) | 38.064.000 | ||||||
| 26 782 | 0224 0428 0001 | RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL | 38.064.000 | ||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 111 | 38.064.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 38.064.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 38.064.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
| ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 2.700.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 26 784 | 0909 0138 | PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - AMPLIAÇÃO DO PORTO DE BARRA DO RIACHO (ES) | 2.700.000 | ||||||
| 26 784 | 0909 0138 0032 | PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - AMPLIAÇÃO DO PORTO DE BARRA DO RIACHO ( ES) - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 2.700.000 | ||||||
| F | 5 | P | 90 | 0 | 111 | 2.700.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 2.700.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.700.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL | 10.605.005 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 782 | 0220 2834 | RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | 10.605.005 | ||||||
| 26 782 | 0220 2834 0032 | RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 10.605.005 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 10.605.005 | |||
| 0230 CORREDOR LESTE | 22.751.995 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 0230 5704 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 15.281.995 | ||||||
| 26 782 | 0230 5704 0018 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 13.725.000 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 13.725.000 | |||
| 26 782 | 0230 5704 0033 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENÉCIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG | 1.556.995 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 1.556.995 | |||
| 26 782 | 0230 5725 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 7.470.000 | ||||||
| 26 782 | 0230 5725 0012 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 7.470.000 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 7.470.000 | |||
| 0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS | 2.007.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 0663 5394 | ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS | 2.007.000 | ||||||
| 26 782 | 0663 5394 0032 | ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 2.007.000 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 2.007.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 35.364.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 35.364.000 | |||||||||