Medida Provisória nº 99 de 30/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2002

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 38.064.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 782 0224 0428  RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)              38.064.000  
26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL              38.064.000 
      30 111 38.064.000 
    TOTAL - FISCAL   38.064.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   38.064.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 0138  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DO PORTO DE BARRA DO RIACHO ( ES)              2.700.000  
26 784 0909 0138 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DO PORTO DE BARRA DO RIACHO ( ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              2.700.000 
      90 111 2.700.000 
    TOTAL - FISCAL   2.700.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.700.000               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 10.605.005  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS              10.605.005  
26 782 0220 2834 0032 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              10.605.005 
      90 111 10.605.005 
0230 CORREDOR LESTE 22.751.995  
    PROJETOS               
26 782 0230 5704  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE              15.281.995  
26 782 0230 5704 0018 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              13.725.000 
      90 111 13.725.000 
26 782 0230 5704 0033 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG              1.556.995 
      90 111 1.556.995 
26 782 0230 5725  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE              7.470.000  
26 782 0230 5725 0012 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              7.470.000 
      90 111 7.470.000 
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.007.000 
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS              2.007.000  
26 782 0663 5394 0032 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              2.007.000 
      90 111 2.007.000 
    TOTAL - FISCAL   35.364.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   35.364.000