Lei nº 10.660 de 22/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 96, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | 24.401.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 26 782 | 0224 0428 | RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) | 24.401.000 | ||||||
| 26 782 | 0224 0428 0001 | RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL | 24.401.000 | ||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 111 | 24.401.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 24.401.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL .401.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL | 905.133 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 782 | 0220 2834 | RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | 52.785 | ||||||
| 26 782 | 0220 2834 0014 | RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA | 52.785 | ||||||
| F | 4 | P | 30 | 0 | 111 | 52.785 | |||
| 26 782 | 0220 2841 | CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS | 852.348 | ||||||
| 26 782 | 0220 2841 0014 | CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA | 852.348 | ||||||
| F | 4 | P | 30 | 0 | 111 | 80.410 | |||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 771.938 | |||
| 0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE | 23.174.226 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 0238 5711 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE | 22.772.175 | ||||||
| 26 782 | 0238 5711 0014 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA - NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA (CONDIC AO ATENDIM. DO ART. 12 DESTA LEI) | 4.277.824 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 4.277.824 | |||
| 26 782 | 0238 5711 0018 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-210/RR - CONSTRUÇÃO DO TRECHO SÃO JOÃO BALIZA - ENTRE-RIOS - CAROEBE | 9.649.226 | ||||||
| F | 4 | P | 30 | 0 | 111 | 9.649.226 | |||
| 26 782 | 0238 5711 0103 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-432/RR - ENTR.BR-401-CANTA-NOVO PARAÍSO - ENTR.BR-174/210 (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) | 8.845.125 | ||||||
| F | 4 | P | 30 | 0 | 111 | 8.845.125 | |||
| 26 782 | 0238 5715 | CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE | 402.051 | ||||||
| 26 782 | 0238 5715 0104 | CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO EM BOA VISTA - RR | 02.051 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 402.051 | |||
| 0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS | 321.641 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 0663 5394 | ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS | 321.641 | ||||||
| 26 782 | 0663 5394 0014 | ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DE RORAIMA | 321.641 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 321.641 | |||
| TOTAL - FISCAL 24.401.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 24.401.000 | |||||||||