Medida Provisória nº 96 de 27/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2002

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 24.401.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 782 0224 0428  RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)               24.401.000  
26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL              24.401.000 
      30 111 24.401.000 
    TOTAL - FISCAL   24.401.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   24.401.000               

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 905.133  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS               52.785  
26 782 0220 2834 0014 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA              52.785 
      30 111 52.785 
26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS              852.348 
26 782 0220 2841 0014 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA              852.348 
      30 111 80.410 
      90 111 771.938 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 23.174.226  
    PROJETOS               
26 782 0238 5711  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE               22.772.175  
26 782 0238 5711 0014 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR- 401/RR - BOA VISTA - NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA (CONDIC AO ATENDIM. DO ART.12 DESTA LEI)              4.277.824 
      90 111 4.277.824 
26 782 0238 5711 0018 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR- 210/RR - CONSTRUCAO DO TRECHO SÃO JOAO BALIZA - ENTRE-RIOS - CAROEBE              9.649.226 
      30 111 9.649.226 
26 782 0238 5711 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR- 432/RR -ENTR.BR-401-CANTA-NOVO PARAISO-ENTR.BR-174/210 (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              8.845.125 
      30 111 8.845.125 
26 782 0238 5715 CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE              402.051 
26 782 0238 5715 0104 CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO EM BOA VISTA - RR              402.051 
      90 111 402.051 
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 321.641  
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS               321.641  
26 782 0663 5394 0014 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE RORAIMA              321.641 
      90 111 321.641 
    TOTAL - FISCAL   24.401.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   24.401.000