Lei nº 10.653 de 22/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 87, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - excesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no valor de R$ 140.600.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 639.439.000,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | 780.039.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
26 782 | 0224 0428 | RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) | 780.039.000 | ||||||
26 782 | 0224 0428 0001 | RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL | 780.039.000 | ||||||
F | 3 | P | 30 | 0 | 111 | 780.039.000 | |||
TOTAL - FISCAL 780.039.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 780.039.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS | 21.630.900 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 783 | 0222 2843 | MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS | 193.200 | ||||||
26 783 | 0222 2843 0031 | MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 193.200 | ||||||
PROJETOS | F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 193.200 | ||
26 783 | 0222 5753 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG | 21.437.700 | ||||||
26 783 | 0222 5753 0001 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SÃO GABRIEL - VIA NORTE | 7.193.300 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 1 | 111 | 7.193.300 | |||
26 783 | 0222 5753 0003 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - TRECHO CALAFATE - BARREIRO | 14.244.400 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 14.244.400 | |||
TOTAL - FISCAL 21.630.900 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 21.630.900 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL | 19.104.600 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 782 | 0220 2834 | RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | 9.471.100 | ||||||
26 782 | 0220 2834 0020 | RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - BR-494/MG - RESTAURAÇÃO DO TRECHO ENTR. BR-262 - ENTR. MG-050 | 500 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 500 | |||
26 782 | 0220 2834 0031 | RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 9.470.600 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 9.470.600 | |||
26 782 | 0220 2841 | CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS | 9.633.500 | ||||||
26 782 | 0220 2841 0031 | CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 9.633.500 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 9.633.500 | |||
0226 SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA | 12.500 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 783 | 0226 5347 | DESATIVAÇÃO DE RAMAIS FERROVIÁRIOS NOS PERÍMETROS URBANOS | 12.500 | ||||||
26 783 | 0226 5347 0006 | DESATIVAÇÃO DE RAMAIS FERROVIÁRIOS NOS PERÍMETROS URBANOS - DESATIVAÇÃO DE RAMAIS FERROVIÁRIOS NOS PERÍMETROS URBANOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 12.500 | ||||||
F | 4 | P | 40 | 0 | 111 | 12.500 | |||
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO | 3.680.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 783 | 0229 5697 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO | 1.775.000 | ||||||
26 783 | 0229 5697 0004 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - EM MONTES CLAROS - MG | 1.775.000 | ||||||
F | 4 | P | 40 | 0 | 111 | 1.775.000 | |||
26 782 | 0229 5703 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO | 1.100.000 | ||||||
26 782 | 0229 5703 0103 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-367/MG - MINAS NOVAS - VIRGEM DA LAPA | 700.000 | ||||||
F | 4 | P | 30 | 0 | 111 | 700.000 | |||
26 782 | 0229 5703 0105 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG | 400.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 400.000 | |||
26 782 | 0229 5712 | CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO | 800.000 | ||||||
26 782 | 0229 5712 0101 | CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/MG - EM MONTES CLAROS | 800.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 800.000 | |||
26 782 | 0229 5841 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO | 5.000 | ||||||
26 782 | 0229 5841 0004 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/MG - ADEQUAÇÃO DO TRECHO 408 - 410 | 5.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 5.000 | |||
0230 CORREDOR LESTE | 52.389.500 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 0230 1285 | ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 1.000.000 | ||||||
26 782 | 0230 1285 0101 | ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - EM SANTOS DUMONT | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 1.000.000 | |||
26 783 | 0230 5637 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 2.500.000 | ||||||
26 783 | 0230 5637 0101 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - EM CAMPO BELO - MG | 2.500.000 | ||||||
F | 4 | P | 40 | 0 | 111 | 2.500.000 | |||
26 782 | 0230 5704 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 15.512.500 | ||||||
26 782 | 0230 5704 0004 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUÇÃO DO TRECHO ALTO RIO DOCE - DESTERRO DO MELO | 10.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 10.000 | |||
26 782 | 0230 5704 0006 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - CONSTRUÇÃO DO TRECHO PATOS DE MINAS - DIVISA MG/GO | 2.012.500 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 2.012.500 | |||
26 782 | 0230 5704 0007 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-474/MG AIMORES - CARATINGA | 1.100.000 | ||||||
F | 4 | P | 30 | 0 | 111 | 1.100.000 | |||
26 782 | 0230 5704 0012 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-482/MG - CONSTRUÇÃO DO TRECHO PIRANGA - PORTO FIRME - ARAPONGA - FERVEDOURO | 10.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 10.000 | |||
26 782 | 0230 5704 0014 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-259/MG - CONSTRUÇÃO DO TRECHO DIVISA ES/MG - ENTRONCAMENTO BR-040 | 5.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 5.000 | |||
26 782 | 0230 5704 0026 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PATOS DE MINAS - ARAXA - DIVISA MG/SP | 150.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 150.000 | |||
26 782 | 0230 5704 0033 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG | 9.725.000 | ||||||
F | 4 | P | 30 | 0 | 111 | 9.000.000 | |||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 725.000 | |||
26 782 | 0230 5704 0105 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-251/MG - ENTRONCAMENTO MG-181 (BOQUEIRÃO) - ENTRONCAMENTO MG-188 (CANGALHAS) | 2.500.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 2.500.000 | |||
26 782 | 0230 5721 | CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 410.000 | ||||||
26 782 | 0230 5721 0004 | CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-120/MG - CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CATAGUASES | 10.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 10.000 | |||
26 782 | 0230 5721 0006 | CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-365/MG - CONSTRUÇÃO DE ACESSO A PATROCÍNIO | 50.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 50.000 | |||
26 782 | 0230 5721 0101 | CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-135/MG - EM CURVELO | 350.000 | ||||||
F | 4 | P | 40 | 0 | 111 | 350.000 | |||
26 782 | 0230 5725 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 19.805.000 | ||||||
26 782 | 0230 5725 0003 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 10.000.000 | |||
26 782 | 0230 5725 0004 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - ADEQUAÇÃO DO TRECHO TREVO DE SETE LAGOAS - TREVO DE CURVELO | 5.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 5.000 | |||
26 782 | 0230 5725 0015 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO) | 3.500.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 3.500.000 | |||
26 782 | 0230 5725 0101 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ANTONIO DIAS - NOVA ERA | 3.500.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 3.500.000 | |||
26 782 | 0230 5725 0109 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ENTRONCAMENTO MG-435 - ENTRONCAMENTO BR-262/MG | 2.800.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 2.800.000 | |||
26 782 | 0230 5731 | ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 2.915.000 | ||||||
26 782 | 0230 5731 0001 | ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE | 2.900.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 2 | 111 | 2.900.000 | |||
26 782 | 0230 5731 0004 | ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - ADEQUAÇÃO DO ANEL RODOVIÁRIO DE BARBACENA | 15.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 15.000 | |||
26 782 | 0230 5742 | DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 10.092.000 | ||||||
26 782 | 0230 5742 0001 | DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE | 10.092.000 | ||||||
F | 4 | P | 30 | 2 | 111 | 7.692.000 | |||
F | 4 | P | 90 | 2 | 111 | 2.400.000 | |||
26 782 | 0230 5789 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 130.000 | ||||||
26 782 | 0230 5789 0004 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 100.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 100.000 | |||
26 782 | 0230 5789 0008 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUÇÃO DE CONTORNO EM UBA | 25.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 25.000 | |||
26 782 | 0230 5789 0012 | CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-262/MG - CONSTRUÇÃO DO CONTORNO DE MANHUACU | 5.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 5.000 | |||
26 782 | 0230 5796 | CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR LESTE | 12.500 | ||||||
26 782 | 0230 5796 0002 | CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - EM COROMANDEL (SOBRE O RIO PARANAÍBA) | 12.500 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 12.500 | |||
26 782 | 0230 5835 | ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR LESTE | 12.500 | ||||||
26 782 | 0230 5835 0004 | ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR LESTE - BR-365/354/MG - ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS EM PATOS DE MINAS | 12.500 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 12.500 | |||
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO | 3.141.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 0231 5705 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO | 400.000 | ||||||
26 782 | 0231 5705 0103 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-364/MG - ENTRONCAMENTO BR-153 - ENTRONCAMENTO BR-365 | 400.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 400.000 | |||
26 782 | 0231 5716 | CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO | 1.186.000 | ||||||
26 782 | 0231 5716 0001 | CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-497/MG - SOBRE O RIO PARANAÍBA EM PORTO ALENCASTRO | 1.186.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 1.186.000 | |||
26 782 | 0231 5726 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO | 1.550.000 | ||||||
26 782 | 0231 5726 0001 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-153/SP - DIVISA SP/MG - DIVISA SP/PR | 1.550.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 1.550.000 | |||
26 782 | 0231 5778 | CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO | 5.000 | ||||||
26 782 | 0231 5778 0002 | CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-452/MG - CONSTRUÇÃO/PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO A BRILHANTE ENTRE O KM 34/35 EM TUPACIGUARA | 5.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 5.000 | |||
0234 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA | 1.592.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 782 | 0234 4399 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS | 1.592.000 | ||||||
26 782 | 0234 4399 0031 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 1.592.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 1 | 111 | 1.592.000 | |||
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS | 10.003.100 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 0663 5394 | ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS | 10.003.100 | ||||||
26 782 | 0663 5394 0004 | ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - BR-120/MG - ELIMINAÇÃO DE PONTO CRÍTICO NA INTERCESSÃO/ACESSO A COIMBRA | 10.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 10.000 | |||
26 782 | 0663 5394 0031 | ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 9.993.100 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 9.993.100 | |||
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES | 15.885.400 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 8035 5850 | ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | 12.709.000 | ||||||
26 782 | 8035 5850 0004 | ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 12.709.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 12.709.000 | |||
26 782 | 8035 5852 | CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | 3.176.400 | ||||||
26 782 | 8035 5852 0002 | CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 3.176.400 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 3.176.400 | |||
TOTAL - FISCAL 105.808.100 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 105.808.100 |
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 106.200.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
28 843 | 0905 0261 | DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) | 106.200.000 | ||||||
28 843 | 0905 0261 0001 | DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL | 106.200.000 | ||||||
F | 6 | F | 90 | 0 | 111 | 106.200.000 | |||
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 88.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 | 0909 0459 | PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO | 88.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 0459 0002 | PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO - NACIONAL | 88.000.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 88.000.000 | |||
5005 DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA | 317.800.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
20 605 | 5005 0314 | FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002) | 317.800.000 | ||||||
20 605 | 5005 0314 0001 | FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002) - NACIONAL | 317.800.000 | ||||||
F | 5 | F | 90 | 0 | 111 | 317.800.000 | |||
TOTAL - FISCAL 512.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 512.000.000 |