Medida Provisória nº 87 de 19/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2002

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no valor de R$ 140.600.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 639.439.000,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 780.039.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 782 0224 0428  RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)               780.039.000  
26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL              780.039.000 
      30 111 780.039.000 
    TOTAL - FISCAL   780.039.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   780.039.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 21.630.900  
    ATIVIDADES               
26 783 0222 2843  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS               193.200  
26 783 0222 2843 0031 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              193.200 
      90 111 193.200 
    PROJETOS               
26 783 0222 5753  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG               21.437.700  
26 783 0222 5753 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SÃO GABRIEL - VIA NORTE              7.193.300 
      90 111 7.193.300 
26 783 0222 5753 0003 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - TRECHO CALAFATE - BARREIRO              14.244.400 
      90 111 14.244.400 
    TOTAL - FISCAL   21.630.900               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   21.630.900               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 19.104.600  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS               9.471.100  
26 782 0220 2834 0020 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - BR-494/MG - RESTAURAÇÃO DO TRECHO ENTR. BR-262 - ENTR. MG-050              500 
      90 111 500 
26 782 0220 2834 0031 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              9.470.600 
      90 111 9.470.600 
26 782 0220 2841  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS              9.633.500  
26 782 0220 2841 0031 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              9.633.500 
      90 111 9.633.500 
0226 SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA 12.500  
    PROJETOS               
26 783 0226 5347  DESATIVAÇÃO DE RAMAIS FERROVIÁRIOS NOS PERÍMETROS URBANOS               12.500  
26 783 0226 5347 0006 DESATIVAÇÃO DE RAMAIS FERROVIÁRIOS NOS PERÍMETROS URBANOS - DESATIVAÇÃO DE RAMAIS FERROVIÁRIOS NOS PERÍMETROS URBANOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS              12.500 
      40 111 12.500 
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 3.680.000  
    PROJETOS               
26 783 0229 5697  CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO               1.775.000  
26 783 0229 5697 0004 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - EM MONTES CLAROS - MG              1.775.000 
      40 111 1.775.000 
26 782 0229 5703  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO              1.100.000  
26 782 0229 5703 0103 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-367/MG - MINAS NOVAS - VIRGEM DA LAPA              700.000 
      30 111 700.000 
26 782 0229 5703 0105 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG              400.000 
      90 111 400.000 
26 782 0229 5712  CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO              800.000  
26 782 0229 5712 0101 CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/MG - EM MONTES CLAROS              800.000 
      90 111 800.000 
26 782 0229 5841  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO              5.000  
26 782 0229 5841 0004 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/MG - ADEQUAÇÃO DO TRECHO 408 - 410              5.000 
      90 111 5.000 
0230 CORREDOR LESTE 52.389.500  
    PROJETOS               
26 782 0230 1285  ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE              1.000.000  
26 782 0230 1285 0101 ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - EM SANTOS DUMONT              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
26 783 0230 5637  CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE              2.500.000  
26 783 0230 5637 0101 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - EM CAMPO BELO - MG              2.500.000 
      40 111 2.500.000 
26 782 0230 5704  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE              15.512.500  
26 782 0230 5704 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUÇÃO DO TRECHO ALTO RIO DOCE - DESTERRO DO MELO              10.000 
      90 111 10.000 
26 782 0230 5704 0006 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - CONSTRUÇÃO DO TRECHO PATOS DE MINAS - DIVISA MG/GO              2.012.500 
      90 111 2.012.500 
26 782 0230 5704 0007 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-474/MG - AIMORES - CARATINGA              1.100.000 
      30 111 1.100.000 
26 782 0230 5704 0012 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-482/MG - CONSTRUÇÃO DO TRECHO PIRANGA - PORTO FIRME - ARAPONGA - FERVEDOURO              10.000 
      90 111 10.000 
26 782 0230 5704 0014 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-259/MG - CONSTRUÇÃO DO TRECHO DIVISA ES/MG - ENTRONCAMENTO BR-040              5.000 
      90 111 5.000 
26 782 0230 5704 0026 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PATOS DE MINAS - ARAXA - DIVISA MG/SP              150.000 
      90 111 150.000 
26 782 0230 5704 0033 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG              9.725.000 
      30 111 9.000.000 
      90 111 725.000 
26 782 0230 5704 0105 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-251/MG - ENTRONCAMENTO MG-181 (BOQUEIRÃO) - ENTRONCAMENTO MG-188 (CANGALHAS)              2.500.000 
      90 111 2.500.000 
26 782 0230 5721  CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE              410.000  
26 782 0230 5721 0004 CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-120/MG - CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CATAGUASES              10.000 
      90 111 10.000 
26 782 0230 5721 0006 CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-365/MG - CONSTRUÇÃO DE ACESSO A PATROCÍNIO              50.000 
      90 111 50.000 
26 782 0230 5721 0101 CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-135/MG - EM CURVELO              350.000 
      40 111 350.000 
26 782 0230 5725  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE              19.805.000  
26 782 0230 5725 0003 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP              10.000.000 
      90 111 10.000.000 
26 782 0230 5725 0004 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - ADEQUAÇÃO DO TRECHO TREVO DE SETE LAGOAS - TREVO DE CURVELO              5.000 
      90 111 5.000 
26 782 0230 5725 0015 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)              3.500.000 
      90 111 3.500.000 
26 782 0230 5725 0101 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ANTONIO DIAS - NOVA ERA              3.500.000 
      90 111 3.500.000 
26 782 0230 5725 0109 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ENTRONCAMENTO MG-435 - ENTRONCAMENTO BR-262/MG              2.800.000 
      90 111 2.800.000 
26 782 0230 5731  ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE              2.915.000  
26 782 0230 5731 0001 ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE              2.900.000 
      90 111 2.900.000 
26 782 0230 5731 0004 ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - ADEQUAÇÃO DO ANEL RODOVIÁRIO DE BARBACENA              15.000 
      90 111 15.000 
26 782 0230 5742  DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE              10.092.000  
26 782 0230 5742 0001 DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE              10.092.000 
      30 111 7.692.000 
      90 111 2.400.000 
26 782 0230 5789  CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE              130.000  
26 782 0230 5789 0004 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              100.000 
      90 111 100.000 
26 782 0230 5789 0008 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUÇÃO DE CONTORNO EM UBA              25.000 
      90 111 25.000 
26 782 0230 5789 0012 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-262/MG - CONSTRUÇÃO DO CONTORNO DE MANHUACU              5.000 
      90 111 5.000 
26 782 0230 5796  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR LESTE              12.500  
26 782 0230 5796 0002 CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - EM COROMANDEL (SOBRE O RIO PARANAÍBA)              12.500 
      90 111 12.500 
26 782 0230 5835  ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR LESTE              12.500  
26 782 0230 5835 0004 ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR LESTE - BR-365/354/MG - ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS EM PATOS DE MINAS              12.500 
      90 111 12.500 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 3.141.000  
    PROJETOS               
26 782 0231 5705  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO               400.000  
26 782 0231 5705 0103 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-364/MG - ENTRONCAMENTO BR-153 - ENTRONCAMENTO BR-365              400.000 
      90 111 400.000 
26 782 0231 5716  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO              1.186.000  
26 782 0231 5716 0001 CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-497/MG - SOBRE O RIO PARANAÍBA EM PORTO ALENCASTRO              1.186.000 
      90 111 1.186.000 
26 782 0231 5726  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO              1.550.000  
26 782 0231 5726 0001 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-153/SP - DIVISA SP/MG - DIVISA SP/PR              1.550.000 
      90 111 1.550.000 
26 782 0231 5778  CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPLITANO              5.000  
26 782 0231 5778 0002 CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPLITANO - BR-452/MG - CONSTRUÇÃO/PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO A BRILHANTE ENTRE O KM 34/35 EM TUPACIGUARA              5.000 
      90 111 5.000 
0234 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA 1.592.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS               1.592.000  
26 782 0234 4399 0031 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.592.000 
      90 111 1.592.000 
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS 10.003.100  
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS               10.003.100  
26 782 0663 5394 0004 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - BR-120/MG - ELIMINAÇÃO DE PONTO CRITICO NA INTERCESSÃO/ACESSO A COIMBRA              10.000 
      90 111 10.000 
26 782 0663 5394 0031 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              9.993.100 
      90 111 9.993.100 
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES 15.885.400  
    PROJETOS               
26 782 8035 5850  ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS               12.709.000  
26 782 8035 5850 0004 ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              12.709.000 
      90 111 12.709.000 
26 782 8035 5852  CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS              3.176.400  
26 782 8035 5852 0002 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS              3.176.400 
      90 111 3.176.400 
    TOTAL - FISCAL   105.808.100               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   105.808.100               

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO:
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 106.200.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 843 0905 0261  DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)               106.200.000  
28 843 0905 0261 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL              106.200.000 
      90 111 106.200.000 
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 88.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0909 0459  PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO               88.000.000  
28 846 0909 0459 0002 PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO - NACIONAL              88.000.000 
      90 111 88.000.000 
5005 DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA SUCROALCOOLEIRA 317.800.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
20 605 5005 0314  FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002)               317.800.000  
20 605 5005 0314 0001 FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002) - NACIONAL              317.800.000 
      90 111 317.800.000 
    TOTAL - FISCAL   512.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   512.000.000