Lei nº 10.542 de 12/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 40, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO IORGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
| ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 326.075.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0909 0737 | COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BÔNUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, MP Nº 4, DE 17.10.2001 | 326.075.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 0737 0001 | COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BÔNUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, MP Nº 4, DE 17.10.2001 - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL | 326.075.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 326.075.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 326.075.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 326.075.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 326.075.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 326.075.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 326.075.000 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 326.075.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 326.075.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 326.075.000 | |||||||||