O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 123 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 123. (.....)

(.....)

§ 6º O exercício de atividade em logradouro público poderá ser licenciado a pessoas jurídicas, excepcionalmente, quando permissionárias do "Programa ABasteCer - Alimentos a Baixo Custo" ou de outro programa que venha a sucedê-lo.". (NR)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2012

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 2.069/2012, de autoria do Executivo)