AUTORIA: PODER EXECUTIVO

O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidos, nos percentuais a seguir enumerados, os valores das taxas previstas na Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004, incidentes sobre a regularização de emplacamento e circulação de veículos ciclomotores:

I - 100% (cem por cento) da taxa de vistoria veicular (código 1220), para o primeiro emplacamento;

II - 82% (oitenta e dois por cento) da taxa de primeiro emplacamento (código 1150);

III - 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro décimos por cento) da taxa de prevenção contra incêndio e salvamento de veículos automotores (código 1240);

IV - 25% (vinte e cinco por cento) na taxa 2ª via CRV com vistoria (código 1180);

V - 50% (cinquenta por cento) nas demais taxas relativas ao veículo;

Parágrafo único. Excetuam-se da redução referida no inciso V do caput deste artigo as seguintes taxas:

I - Baixa de veículo (código 1050);

II - Diária, em depósito, de veículos apreendidos (código 1100);

III - Escolha de placa (código 1120);

IV - 2ª via CRLV (código 1170).

Art. 2º Ficam criadas as seguintes taxas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN - PB:

I - Uso do Sistema de Banco de Dados para Inserção de Gravame, acrescida na Tabela 03 do Anexo I da Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004, com código 3010;

II - Uso do Sistema de Banco de Dados para Inserção de Registro de Contrato, acrescida na Tabela 03 do Anexo I da Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004, com código 3020.

§ 1º As taxas previstas nos incisos do caput deste artigo serão cobradas em razão do uso do banco de dados do DETRAN - PB por parte de instituição financeira e serão cobradas individualmente por cada pedido de inserção de gravame ou de registro de contrato.

§ 2º O contribuinte das taxas previstas nos incisos do caput deste artigo é a instituição financeira ou pessoa jurídica que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º As taxas a que se referem os incisos do caput deste artigo serão cobradas de acordo com o quantitativo de Unidade Fiscal de Referência da Paraíba - UFR-PB - previstas na Tabela 03 do Anexo I da Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004.

§ 4º O Conselho Diretor do DETRAN - PB disporá, mediante Resolução, sobre as normas complementares para cobrança das taxas previstas no caput deste artigo.

Art. 3º Os Anexos I e II da Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO I

Tabela 01

Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB

Área de Veículos

Tabela 02

Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB

Área de Ciclomotor

Tabela 03

Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB

Uso de Banco de Dados

Anexo II da Lei nº 10.517, de 30 de setembro de 2015.

Tabela de Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB Área de Habilitação