(Revogado pela  Lei Nº 12479 DE 11/12/2018):

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o ensino de Noções de Primeiros Socorros nas escolas da Rede Municipal de Ensino, tanto nas infantis como nas de ensino básico e médio.

Parágrafo único. O componente curricular que contiver o item mencionado no “caput” deste artigo deverá ser ministrado de forma que se constitua em tema transversal tratado gradualmente, em todos os estágios, séries e ciclos de ensino.

Art. 2º Os professores da Rede Municipal de Ensino serão capacitados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação (SMED).

Art. 3º A SMS e a SMED adotarão as medidas complementares cabíveis, visando ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de abril de 2008.

Eliseu Santos,

Prefeito, em exercício.

Marilú Medeiros,

Secretária Municipal da Educação.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.