A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, nas Instruções Normativas SEAP nº 3, de 12 de maio de 2004 e 23, de 4 de julho de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.008041/2003-75, resolvem:

Art. 1º Prorrogar até 18 de novembro de 2005 o prazo para divulgar a lista dos pleitos deferidos, de que trata o Parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta MMA-SEAP/PR nº 23, de 4 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2005, seção 1, pág. 97.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

JOSÉ FRITSCH

Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República