Instrução Normativa RE nº 98 DE 14/12/2020

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 14 dez 2020

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Apêndice XVI:

a) ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem numérica:

CÓD. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICAÇÃO
"0059           DÍVIDAATIVA REFERENTE A ICM/ICMS - PARTE DO ESTADO TRANSFERIDA À CADIP"
"0108           MULTAS DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS S/SISTEMAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS (LEI Nº 10.987/1997 )"
"0147           IPVA - AUTO DE LANÇAMENTO"
"0185           RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETAL - FUNDEFLOR"
"0191   243   282   ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL - REPASSE ICMS PROVISIONADO - CONVÊNIO 110/2007"
"0259           ICMS - AÇÃO FISCAL - PAGAMENTO INTEGRAL E PARCELADO - PARTE DO ESTADO TRANSFERIDA À CADIP
0264           CONCESSÃO DE USO - PARQUE CARACOL"
"0280 242 243   282   ICMS - IMPORTAÇÃO OU ARREMATAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA -PAGAMENTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO"
CÓD. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICAÇÃO
"0291 242 243   282   ICMS - PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS"
"0346 113 311       TAXA DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL"
"0363   265   375   PERMISSÃO DE USO - FEGEP
0370 382 380 384 340 358 AD/IR-PF - DÍVIDA ATIVA
0371 383 381 385 341 358 AD/IR-PJ - DÍVIDA ATIVA"
"0377   265   375   OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - FEGEP
0378   265   375   OUTRAS RECEITAS - FEGEP"
"0401           RECEITAS EVENTUAIS DO SISTEMA DAT/AUL NÃO REFERENTE AO ICMS - SALDO DEPÓSITO JUDICIAL"
"0428           TAXA DA AGERGS - LEI Nº 12.239/2005 E IN/DRP Nº 009/2005 - SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO"
"0490           DÍVIDA COM GARANTIA DO FUNAMEP"
"0545           RESTITUIÇÃO DE SALDOS NÃO APLICADOS - PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA"
"0628           RECEITA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FADEP
0640 641     642   RECEITAS VINCULADAS AO PROCON/RS
0643 644     645   INDENIZAÇÃO JUDICIÁRIA VINCULADA AO PROCON/RS
0677       423   MULTAS CONTRATUAIS - RECURSO VINCULADO (295)
0681           RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - DIVERSOS
0682           INDENIZAÇÃO DE USO DE BENS - INTRAORÇAMENTÁRIO
0684 242 243 244 282   ICMS DENÚNCIA ESPONTÂNEA REFAZ 2019 - REGRA 60/1960 - QUITAÇÃO"
"0693           ICMS - DÍVIDA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DO ART. 69 , I, DA LEI Nº 6537/1973
0698           DÉBITOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS"
"0751           FEGEP - JUROS E MULTAS"
"0762           RESTITUIÇÕES - FURPGE
0799           RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA"
"0980           RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL
0995 242 243   282   ICMS - ESTORNO ETANOL ANIDRO - CONVÊNIO ICMS 110/2007
0996 242 243   282   ICMS - ESTORNO BIODIESEL - CONVÊNIO 110/2007
0997           TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS
0998 242 243   282   ICMS - SN - OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO"
"1000           RECEITA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FADEP - INDENIZAÇÃO PELA MORA (ART. 69 DA LEI Nº 6537/1973 )"
"1006           RECEITA LEILÃO CECOM
1007 242     282   ICMS DENÚNCIA ESPONTÂNEA REFAZ 2018 SN
1008           MULTAS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR LICITANTES
1009           FUNDO ESTADUAL DE APOIO À INCLUSÃO PRODUTIVA - FEAIP"
"1011           FEPAGRO - RECEITAS DE ANÁLISE
1012           FEPAGRO - RECEITA EVENTUAL"
"1014           MULTA DE AUTO-INFRAÇÃO - DEPTO. DE PRODUÇÃO ANIMAL
1015           MULTA DE AUTO-INFRAÇÃO - DEPTO. DE PRODUÇÃO VEGETAL
1016           DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO - FEASP
1017           RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FEASP
1018           MULTAS CONTRATUAIS - FEASP
1019           INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DETRAN
1020           ALUGUÉIS - FUNDO PENITENCIÁRIO (CANTINAS)
1021           RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETAL - FUNDO PENITENCIÁRIO
1022           RECEITA DA PRODUÇÃO ANIMAL E DERIVADOS - FUNDO PENITENCIÁRIO(LEILÕES)
1023           MULTAS SOBRE ADIANTAMENTO E DIÁRIAS - FUNDOPEN
1024           RECEITAS EVENTUAIS - REC. OPERACIONAIS FUNDOPEN
1025           PAC - RESTITUIÇÕES - FUNDO PENITENCIÁRIO (PAGAMENTO DE APENADOS)
1027           DEPÓSITOS PECÚLIO SOBRE SERVIÇOS DE APENADOS
CÓD. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICAÇÃO
1028           CAUÇÕES INDIVIDUALIZADAS RECEBIDAS EM MOEDA CORRENTE - FUNDOPEN
1029           MULTAS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - FUNDO PENITENCIÁRIO
1030           INDENIZAÇÃO USO BENS/SERVIÇOS (TELEFONE, XEROX, ETC.)
1031           REMUNERAÇÃO APENADOS - CARTÃO BANRISUL
1032           FEPAGRO - RECEITAS PRODUÇÃO ANIMAL
1033           FEPAGRO - RECEITAS PRODUÇÃO VEGETAL"
"1043           FEPAGRO - ARRENDAMENTOS
1044           FEPAGRO - MIRCEN
1045           FEPAGRO - INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO (VINHOS)
1046           FEPAGRO - LEILÃO
1047   1051   1052   FUNDOMATE
1048           SEC. TURISMO - PARQUE ESTADUAL DA GUARITA
1049           CONVÊNIO RESSARCIMENTO SVRS
1050           TAXA DE SERVIÇOS CULTURAIS
1053           TRANSFERÊNCIAS E DOAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PARA O FUNDO DE APOIO À CULTURA - FAC
1054           TRANSFERÊNCIAS E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS PARA O FUNDO DE APOIO À CULTURA - FAC
1055           MULTAS DA TAXA DE SERVIÇOS - FAC
1056           RESTITUIÇÕES - FAC
1057           REPASSE DE PATROCINADOR DE PROJETO LIC - FAC
1058           SALDO REMANESCENTE, RESTITUIÇÃO E SANÇÕES - FAC
1059           TAXA DE FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL DO PRÓ-CULTURA - FAC
1060           PATROCÍNIO DE AÇÕES ESPECIAIS - FAC
1061           CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - FAC
1062           CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS - FAC"
"1064           DEVOLUÇÃO/SEQUESTRO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
1065           DEVOLUÇÃO/SEQUESTRO DE IPE-SAÚDE
1066           DEVOLUÇÃO/SEQUESTRO DE IPE-PREVIDÊNCIA
1067           RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL FEITO PELO ESTADO
1068           METROPLAN - PROGRAMA PASSE LIVRE
1069           FEPAGRO ROYALTIES
1070           EXPOINTER
1071           FUNPEEAB
1072   1158   1159   FUNDOLEITE
1073           FUNDEC DOAÇÃO PF
1074           FUNTERRA
1075           FUNDEC DOAÇÃO PJ
1076           FUNDO COOPERAR
1079           DEVOLUÇÃO/SEQUESTRO DE INSS
1082           DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE REMUNERAÇÃO
1083           CRÉDITO COMERCIAL EXTINTA CEE
1084           CRÉDITO HABITACIONAL DA EXTINTA CEE
1085           DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM FOLHA
1086           CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSSP - RETROATIVA
1087           DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE REMUNERAÇÃO - ASSEMB. LEGISLATIVA
1089           RESTITUIÇÕES PODER LEGISLATIVO
1090           INDENIZAÇÕES PODER LEGISLATIVO
1091           MULTAS CONTRATUAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1092           RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNSEFAZ
1093           FGTAS RECEITAS DE OUTROS SERVIÇOS
1094           FGTAS VALORES A RESTITUIR
1095           DEVOLUÇÃO DE VALORES REF. A CONVÊNIOS NÃO EXECUTADOS - LE PELÉ
1096           PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FISCAL - PROFISCO - BID
1097           TAXA DE INGRESSO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - ITAPUÃ
CÓD. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICAÇÃO
1098           TAXA DE INGRESSO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE TURVO
1099           MULTAS CONTRATUAIS - FUNSEFAZ
1107           RECEITAS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - CÓDIGO 1107
1108           DOAÇÕES FECA
1109           ANULAR DE DESPESAS FECA
1110           RECEITAS GERAIS FECA
1111           DOAÇÕES FUNEPI
1112           ANULAR DE DESPESAS FUNEPI
1113           RECEITAS GERAIS FUNEPI
1114           TAXA DE SERVIÇOS PROCERGS PRÉ
1115           TAXA DE SERVIÇOS PROCERGS PÓS
1116           MULTAS DE NATUREZA FAUNA/FLORA/UCS/POLUIÇÃO INDUSTRIAL ADMINISTRATIVA
1117           MULTAS DA NATUREZA RECURSOS HÍDRICOS
1118           EMOLUMENTOS ABERTURA E ANDAMENTO OUTORGAS - FUNDO RECURSOS HÍDRICOS
1119           RECEITA SERVIÇOS TVE/FM CULTURA
1120           FEPAM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 1120
1121           FEPAM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 1121
1122           FEPAM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 1122
1123           FEPAM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 1123
1131           REPASSE DE PATROCINADOR DE PROJETO PRÓ-ESPORTE RS
1132           SALDO REMANESCENTE, RESTITUIÇÃO E SANÇÕES PRÓ-ESPORTE RS
1135           SANIDADE ANIMAL PARA EMERGÊNCIA SANITÁRIA
1136           SANIDADE ANIMAL PARA A CADEIA PRODUTIVA DE AVES E OVOS
1137           SANIDADE ANIMAL CADEIA CARNE SUÍNA
1138           SANIDADE ANIMAL CADEIA PRODUTIVA DE LEITE
1140           SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO RGS
1141           JUNTA COMERCIAL DO RGS - TAXA FEDERAL
1142           SANIDADE ANIMAL CADEIA PROD. CARNE BOVINA, BUBALINA, OVINA E CAPRINA
1143           DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS REC 1150 FEMA
1144           DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS REC 1102 - TCFA
1146           DEVOLUÇÃO SALDO CONVÊNIO REC 295 FRH
1148           OUTORGA
1149           PROGESTÃO DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS
1150           PROGESTÃO DEVOLUÇÃO CONVÊNIO
1151           SEMA TAC MP
1156           MULTAS OUTORGA E OUTRAS MULTAS FRH
1157           ALVARÁS AUTOMATIZADOS - A CLASSIFICAR
1161           PROCRED - FUNPROCRED
1162           FUNAMEP - COBRANÇA MICROCRÉDITO GAÚCHO
1164           TERMO ACORDO DETRAN/SSP
1165           RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS/OPERACIONAIS
1166           DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO FEMA - REC 1150
1170           RESSARCIMENTO MULTAS/JUROS - TCFA
1172           RESSARCIMENTO MULTAS/JUROS - FEMA
1173           RESSARCIMENTO MULTAS/JUROS - FRH
1174           RESSARCIMENTO MULTAS/JUROS PROGESTÃO
1175 284       118 DMAE AMORTIZ. EMPRÉST. CONCEDIDO
1180           RECEITA DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - FEGEP - LEI Nº 15.144/2018
1199           DEVOLUÇÃO DE RPV AUTOMATIZADO"
"1299           CÓDIGO ENGLOBADO GENÉRICO PARA AGRUPAMENTOS NAS MODALIDADES GA E GNRE
1500   243   282   ICMS - PAGAMENTO DE AUTORREGULARIZAÇÃO"
"1522           AÇÃO FISCAL ICMS - AMPARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
1523           DÍVIDA ATIVA REFERENTE ICMS - AMPARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
CÓD. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICAÇÃO
1580           RESTITUIÇÕES TRANSFERÊNCIA REPASSE FUNDO A FUNDO - VINC. SAÚDE
1581           RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS E AUXÍLIOS - RECURSO 006
1582           RESTITUIÇÕES - RECURSO 006
1583           MULTAS E JUROS CONTRATUAIS - REC 006 - VINC. SAÚDE
1584           MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA - FES
1585           RESTITUIÇÕES - FES
1586           RESTITUIÇÕES ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS - VINCULADOS SAÚDE
1587           RECEITAS DA EXTINÇÃO DA CORAG
1588           TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS AO FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA
1589           TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA
1590           ALUGUÉIS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - SSP
1591           ALUGUÉIS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - BM
1592           ALUGUÉIS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - CBM
1593           ALUGUÉIS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - PC
1594           ALUGUÉIS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - IGP
1595           EMOLUMENTOS NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE DROGAS E MEDICAMENTOS CONTROLADOS
1596           MULTAS NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE DROGAS E MEDICAMENTOS CONTROLADOS
1597           EMOLUMENTOS NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS
1598           MULTAS NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS
1599           CONCESSÃO DE USO - PARQUE ZOOLÓGICO
1600           RECEITA DE SERVIÇOS COMERCIAIS - PARQUE ZOOLÓGICO
1601           RECEITA DE INGRESSO DE VISITAÇÃO NO PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL
1602           DOAÇÕES AO PARQUE ZOOLÓGICO - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA
1603           RECEITA PRODUÇÃO VEGETAL - JARDIM BOTÂNICO - FEMA
1604           CONCESSÃO DE USO - JARDIM BOTÂNICO
1605           PERMISSÃO USO - JARDIM BOTÂNICO
1606           RECEITA DE INGRESSO DE VISITAÇÃO NO JARDIM BOTÂNICO
1607           RECEITAS INDUSTRIAIS E GRÁFICAS - FEMA
1608           FAP - ADICIONAL DE FOMENTO ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA
1609           DOAÇÃO PARA SECRETARIA DA SAÚDE DE PESSOA FÍSICA
1610           DOAÇÃO PARA A SECRETARIA DA SAÚDE DE PESSOA JURÍDICA
1612           FRBL - CONDENAÇÕES OU ACORDOS JUDICIAIS
1613           FRBL - TAC OU ACORDO EXTRAJUDICIAL
1614           FRBL - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
1615           FRBL - OUTRO
1616           RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS/PARCERIAS - FRBL"

b) é dada nova redação aos seguintes códigos, conforme segue:

CÓD. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICAÇÃO
"0102 114 333 345 357   ITCD - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS"
"0109 112 317   127   TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NAS FONTES - INCIDENTE S/RENDIMENTOS DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
0110 112 317   127   TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDOS NAS FONTES - INCIDENTE SOBRE OUTROS RENDIMENTOS"
"0141           ITBI - RESTITUIÇÕES PARA O ESTADO"
"0184 296 297   299   SERVIÇOS FLORESTAIS - FUNDEFLOR"
"0190           INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO"
"0201           VALOR DA INSCRIÇÃO CONC. AFRE"
"0208 338 319   423   ALUGUÉIS - NÃO VINCULADA"
CÓD. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICAÇÃO
0209   265   375   FORO - FEGEP"
"0215   265   375   AUTORIZAÇÃO DE USO - FEGEP"
"0219   265   375   CONCESSÃO DE USO - FEGEP"
"0227 242 243   282   ICMS - PGTO. ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE MERC. ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, EFETUADO POR EMPRESA MODALIDADE GERAL.
0228   243   282   ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS"
"0231 159 166 183 152   DEPÓSITO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL NO TRÂNSITO DE MERCADORIA - ICMS
"0234 242 243   282   ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO - SIMPLES NACIONAL"
"0238 159 169   152   ICMS - AÇÃO FISCAL - PAG. INT. - TERMO DE APREENSÃO (TA)/TERMO DE INFR. DE TRÂNS. (TIT) - MICROEMPR., MICROPR. RURAL E EMPR. DE PEQUENO PORTE"
"0303       423   MULTAS SOBRE ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS"
"0308   265   375   LAUDÊMIOS - FEGEP"
"0313       423   MULTA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
0316           MULTAS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - FUNDO PENITENCIÁRIO"
"0326   265   375   TAXA PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - FEGEP
0327   265   375   RECEITA DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - FEGEP"
"0330       423   MULTAS CONTRATUAIS - NÃO VINCULADA"
"0352   265   375   RECEITA DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - LEI Nº 10.721/1996 - FEGEP"
"0379 242 243   282   ICMS - PGTO. ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE MERC. ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, EFETUADO P/EMPRESAS NO REGIME DE TRIB. SIMPLES NACIONAL"
"0387 112 317   127   IRRF REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADM. INDIRETA - INATIVOS
0388 112 317   127   IRRF REMUNERAÇÃO PENSIONISTAS - ADM. INDIRETA"
"0390 393 391   392   TAXA DE SERVIÇOS DA AGERGS"
"0405           ICMS - SALDO DO DEPÓSITO JUDICIAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PROGRAMAS ESPECIAIS"
"0413   695   433   TAXA CDO - TAXA DE COOPERACAO E DEFESA DA ORIZICULTURA - IRGA - POR APURAÇÃO"
"0479           RECEITA DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
0482 483 484   485   CUSTAS JUDICIAIS ESTATIZADAS - LEI Nº 12.613/2006 "
"0547       423   RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS E AUXÍLIOS
0550       423   MULTA DE FISCALIZAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE"
"0700           TRANSFERÊNCIAS PARA AMORTIZAÇÃO DÍVIDA DO PDV - CONVÊNIO ESTADO EMPRESAS ESTATAIS - CIA UNIÃO DE SEGUROS GERAIS
0712           RECEITA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FADEP"
"0761 763     771   RECEITA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÍVIDA ATIVA - FURPGE"
"0857       423   RESTITUIÇÕES DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA - PDV - ART. 4º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.727/1996
0858           RESTITUIÇÕES DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DEVOLUÇÃO DAS RETENÇÕES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL"
"0881           MULTAS DE TRÂNSITO PERTENCENTES À UNIÃO - ARRECADAÇÃO PELA SECRETARIA DA FAZENDA - ANTERIOR A 21.01.1998"
"0908           TRANSFERÊNCIAS E DOAÇÕES DE MUNICÍPIOS PARA O FUNDO DE APOIO À CULTURA - FAC
0918   1077   1078   TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - SAA - FEASP"
"0999 242 243   282   ICMS ST - IMP. OU MERC. UF S/CONV."
"1005   1080   1081   FEMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL"
"1514   1520   1521   ICMS - AMPARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDO DE COMBATE À POBREZA POR APURAÇÃO"

c) ficam revogadas as linhas correspondentes aos códigos 0100, 0140, 0216, 0232, 0265, 0271, 0290, 0314, 0332, 0450, 0849, 0901, 0942 e 1515.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual.