O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o item 43.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, que concede redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento), nas operações de saída interna ou interestadual de confecções realizadas por contribuinte do ICMS não inscrito no CGF, desde que obedecidas as demais condicionantes dispostas nos respectivos subitens;

CONSIDERANDO que para efeitos de cobrança do imposto na forma indicada no item 43.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, e para acobertar o trânsito de mercadoria comercializada, a sua saída será precedida da emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo contribuinte não inscrito no CGF, na forma prevista nos arts. 65 a 70 do Decreto n.º 35.061, de 21 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o art. 190 do Decreto n.º 35.061, de 2022, estabelece que atos normativos do Secretário da Fazenda poderão expedir as instruções que se fizerem necessárias à sua fiel execução do referido decreto, bem como para disciplinar as obrigações tributárias acessórias decorrentes de Convênios, Ajustes SINIEF, Atos COTEPE, Notas Técnicas e Protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

RESOLVE:

Art. 1.º A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, emitida na sistemática estabelecida pelo subitem 43.2 do item 43.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, será intitulada: “NFA – Empreendedor Legal Moda Ceará”.

Art. 2.º A NFA – Empreendedor Legal Moda Ceará será emitida pela Sefaz, mediante solicitação da pessoa física adquirente da mercadoria, desde que:

I – contenha os seguintes dados:

a) relativamente ao emitente, os dados cadastrais da Sefaz;

b) relativamente à pessoa física destinatária da nota fiscal:

1. nome completo;

2. número do CPF;

3. endereço completo;

4. telefone;

c) relativamente às mercadorias:

1. descrição dos valores reais da operação;

2. descrição do produto com NCM;

3. unidade de medida;

4. quantidade;

5. valor unitário em reais.

II – o valor total da nota fiscal seja de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);

III – observe os requisitos estabelecidos no item 43.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019.

§ 1.º Caso a NFA – Empreendedor Legal Moda Ceará contiver declarações inexatas ou que não guardem compatibilidade com a operação ou prestação efetivamente realizada, o documento será considerado inidôneo, em observância ao disposto no art. 123 da Lei 18.665, de 2023.

§ 2.º Ficam relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa as mercadorias produzidas no Polo Têxtil de Confecção do Ceará sujeitas ao benefício da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o item 43.0 do Anexo II do Decreto n.º 33.327, de 2019.

§ 3.º Deve constar no campo reservado às informações adicionais da NFA - Empreendedor Legal Moda Ceará a seguinte expressão:

“EMISSÃO DE NFA-EMPREENDEDOR LEGAL MODA CEARÁ ITEM 43.0 DO ANEXO III DO DECRETO N.º 33.327, DE 2019, MEDIANTE DECLARACAO DO SOLICITANTE, RESPONSAVEL EXCLUSIVO PELAS ESPECIFICACOES DESCRITAS. A SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ NAO TEM RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DESSAS INFORMACOES. REDUCAO DE BASE DE CALCULO DO ICMS NA SAIDA DE CONFECCAO PRODUZIDA POR CONTRIBUINTE NAO INSCRITO, COM OPERAÇÃO REALIZADA NA MESORREGIAO DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA. AUTORIZACAO DA NFA-EMPREENDEDOR LEGAL MODA CEARÁ CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO ICMS.”

Art. 3.º A emissão da NFA – Empreendedor Legal Moda Ceará dar-se-á no portal Empreendedor legal – Moda Ceará, no portal de serviços do sítio eletrônico desta Secretaria, ou através do link https://empreendedorlegal.sefaz.ce.gov.br/.

Parágrafo único. O usuário somente terá acesso ao Portal Empreendedor legal – Moda Ceará e aos seus serviços em caso de aceite dos Termos de Uso e da Política de Uso, na forma da legislação vigente.

Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de julho de 2024.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de agosto de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94/2024

Relação das mercadorias produzidas no Polo Têxtil de Confecção do Ceará sujeitas ao benefício da redução da base de cálculo do ICMS.