O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 11. e 48 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º O prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 0019, de 3 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã, excepcionalmente, em relação ao sorteio a ser realizado no mês de junho de 2014, será até 30 de maio de 2014.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda