O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no uso das atribuições que confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, suas alterações, dispostas no Decreto-Lei 2.467, de 1º de setembro de 1988, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa MAPA nº 8, de 28 de setembro de 2000, Ministério da Agricultura e do Abastecimento,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os preços públicos dos serviços da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, constantes do anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Conceder a gratuidade na expedição bem como na revalidação da Carteira de Pescador Profissional, no âmbito da atividade de pesca aqüicultura constantes do anexo desta Instrução Normativa.

Art. 3º Fica revogada, no que couber, a Instrução Normativa MAPA nº 8, de 28 de setembro de 2000, do Ministério da Agricultura do Abastecimento.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE FRITSCH