O Secretário de Inspeção do Trabalho - Substituto, Portaria GM/MTE nº 45, de 15 de fevereiro de 2005, no uso da competência prevista no art. 14 do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004 e no art. 19 da Portaria nº 546, de 11 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º O art. 15 da Instrução Normativa nº 86, de 11 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 12 de agosto de 2010, fica acrescido do seguinte parágrafo.

"Art. 15. .....

§ 7º Os recursos interpostos pelo Auditor Fiscal do Trabalho obedecerão os prazos, critérios e requisitos previstos no Capítulo VIII do Titulo III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."

Art. 2º Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 6º da Instrução Normativa nº 86, de 2010.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA