Instrução Normativa GSF nº 802 de 26/06/2006
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 03 jul 2006
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de junho e julho de 2006, devido pelos contribuintes que especifica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de junho e julho de 2006, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:
| CONTRIBUINTE | PERÍODO DE APURAÇÃO | (PARCELA ÚNICA) PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ |
| Comerciante;· Prestador de serviço sujeito à incidência do ICMS, exceto quanto ao serviço de telecomunicação;· Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica. | junho | 7/07/06 |
| | julho | 7/08/06 |
Parágrafo único. O pagamento do ICMS pode ser efetuado em 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento da 2ª (segunda) parcela seja feito até a data prevista para o pagamento em parcela única.
Art. 2º O imposto devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, correspondente ao código de receita 108, deve ser pago em parcela única até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do respectivo período de apuração.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 801/06-GSF, de 20 de junho de 2006.
Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de junho de 2006.
OTON NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário da Fazenda