Instrução Normativa MPA nº 8 DE 04/10/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2012
O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, e na Instrução Normativa Interministerial nº 26, de 19 de julho de 2005,
Resolve:
Art. 1º. Revogar a alínea b do inciso III do art. 31 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO CRIVELLA