O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa nº 7, de 10 de julho de 2002, do Ministério do Meio Ambiente, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito as Instruções Normativas nº 4, e nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, publicadas no Diário Oficial da União nº 39, Seção 1, página 2, de 27 de fevereiro de 2008.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN