O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e tendo em vista o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e na Instrução Normativa SEAP/PR nº 6, de 4 de maio de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.003095/2003-44, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de julho de 2007 o prazo de validade referente aos Protocolos de Recebimento de que tratam as Instruções Normativas SEAP/PR nº 14, de 31 de março de 2006 e nº 21, de 28 de setembro de 2006, dessa Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Parágrafo único. Ficam mantidos os demais procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas mencionadas no caput.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN