O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria Ministerial nº 527, de 15 de agosto de 1995, e o que consta do Processo nº 21000.001885/2007-19, resolve:

Art. 1º Publicar os resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes em Carnes (Bovina, Suína, Aves e Eqüina), Leite, Ovos, Mel e Pescado do exercício de 2006, na forma do anexo à presente Instrução Normativa, em conformidade com a Portaria nº 50, de 20 de Fevereiro de 2006.

Art. 2º Informar que ações de investigação a campo foram adotadas pelo MAPA para detectar as possíveis causas que ocasionaram a detecção de resíduos/contaminantes acima dos limites máximos de tolerância permitidos pela legislação em vigor.

Art. 3º Recomendar aos setores produtivos contemplados pelo PNCR-2006, com base nas violações detectadas pelo programa, que sejam adotadas medidas de educação sanitária a campo para atendimento às boas práticas de utilização de medicamentos veterinários.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL ALVES MACIEL