O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e no Decreto de nº 5.231, de 06 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Revogar os arts. 64 e 65 do Capítulo IX da Instrução Normativa SEAP/PR de nº 13, de 17 de agosto de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 2º Ficam ratificados os demais artigos.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE FRITSCH